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Proposta de lei n.º 332PAN: proibir venda de animais no Natal para travar abandono
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Ver documento original →O PAN quer proibir a compra e venda de animais de companhia entre 1 de dezembro e 15 de janeiro — chega de dar cachorros de presente no Natal para depois os abandonar em fevereiro.
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal tem cerca de 1 milhão de animais errantes e mais de 4 milhões registados.
- ›Todos os anos, o Natal dispara as compras impulsivas de animais como prendas — e o abandono dispara nos meses seguintes.
- ›O PAN quer cortar o problema pela raiz: se não podes comprar, não compras por impulso.
📋 O que muda?
- ›Proibida a venda de animais de companhia entre 1 de dezembro e 15 de janeiro — lojas físicas e online
- ›Aplica-se a cães, gatos, coelhos, aves, répteis e todos os animais de companhia
- ›Campanha obrigatória "animais não são presentes" durante o período de suspensão
- ›Multas entre 200€ e 3.740€ para pessoas e até 44.800€ para empresas
- ›Fiscalização pela DGAV (autoridade veterinária), GNR (a guarda), PSP (a polícia) e Autoridade Tributária
💥 E eu com isso?
- ›Se já adotaste um animal de um canil, sabes que muitos foram prendas de Natal que ninguém quis ficar.
- ›O abandono é um problema crónico em Portugal e custa milhões aos municípios em recolha, canis e esterilização.
- ›Proibir vendas no Natal não resolve tudo, mas ataca o pico do problema.
👍
A favor
- 1A UE está a revolucionar a regulamentação de animais de companhia, com novas regras de bem-estar aprovadas em 2025 — Portugal alinhar-se-ia com esta tendência Euronews
- 2O Censo Nacional de Animais Errantes estima cerca de 1 milhão de animais sem dono — o abandono pós-Natal é um dos picos conhecidos RTP
- 3A campanha "animais não são presentes" já é usada por associações zoófilas — transformá-la em obrigação legal daria mais alcance CM
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (3):
PSD
CH
PS
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
19 de dezembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
18 de dezembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
18 de dezembro de 2025
Chegou à mesa
17 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra