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Proposta n.º 436

AR muda regras de avaliação dos seus funcionários

PSD

PCP

CDS-PP

·Emídio Guerreiro·Pedro dos Santos Frazão·Pedro Vaz·Rui Rocha·Rui Tavares+2

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

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O Conselho de Administração da Assembleia da República quer atualizar o sistema de avaliação de desempenho dos funcionários parlamentares — mexer nos critérios de avaliação, nas notas mínimas para promoção e na conversão de pontos em férias.

🍺 Qual é o problema?

›O regulamento de avaliação de desempenho da AR é de 2015 e precisa de ser alinhado com as alterações ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares.
›As mudanças são essencialmente técnicas: quem avalia, como se contam os pontos e o que acontece quando já não há mais escalões para subir.

📋 O que muda?

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Sem dados detalhados de votação por partido disponíveis.

O que se passou até agora

Saiu no Diário da República

24 de dezembro de 2025

O presidente aceitou para discussão

19 de dezembro de 2025

Anunciaram-na no plenário

19 de dezembro de 2025

Apreciação parlamentar

19 de dezembro de 2025

Requerimento dispensa redação final

19 de dezembro de 2025

Publicada no Diário da Assembleia

19 de dezembro de 2025

Mandaram publicar

19 de dezembro de 2025

Votaram em plenário

19 de dezembro de 2025

›Avaliador passa a ser obrigatoriamente o superior hierárquico imediato — com consulta ao coordenador
›Notas de 9 ou mais (e 4,5 ou menos) passam a exigir conhecimento da comissão de avaliação
›Funcionários no topo da carreira podem converter pontos acumulados em férias ou remuneração
›Dirigentes (diretores de serviço e chefes de divisão) passam a ser formalmente avaliados
›Entra em vigor a 1 de janeiro de 2026

💥 E eu com isso?

›É uma alteração interna da AR que não te afeta diretamente, mas mostra como o Parlamento gere os seus recursos humanos.
›A possibilidade de converter pontos em férias ou dinheiro para quem já chegou ao topo da carreira pode soar a privilégio — mas é também uma forma de reconhecer quem já deu tudo sem ter para onde subir.

👍

A favor

1A avaliação pelo superior hierárquico direto é mais justa do que sistemas indiretos — quem trabalha contigo é quem melhor te avalia Parlamento
2Submeter notas extremas (altas e baixas) a escrutínio da comissão reduz o risco de favorecimentos ou perseguições Parlamento
3Alinhar o regulamento com o novo estatuto evita incoerências legais que complicam a gestão de pessoal Parlamento

👎

Contra

1Os deputados que aprovam estas regras beneficiam indiretamente dos funcionários que avaliam — falta escrutínio externo Parlamento
2Converter pontos em férias ou remuneração para quem está no topo pode ser visto como um benefício que o resto da função pública não tem Parlamento
3As alterações são tão técnicas que escapam ao debate público — ninguém sabe o que muda nem porquê Parlamento

Chegou à mesa

18 de dezembro de 2025

Legislação resultante

Resolução

Segunda alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela R

Resolução da Assembleia da República

Segunda alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela R

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