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Proposta de lei n.º 333

Parlamento mexe no estatuto dos seus próprios funcionários

PSD

PCP

CDS-PP

·Emídio Guerreiro·Pedro dos Santos Frazão·Pedro Vaz·Rui Rocha·Rui Tavares+2

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O Conselho de Administração da Assembleia da República quer atualizar as carreiras dos funcionários parlamentares — criar categorias superiores com progressão, mudar regras de mobilidade interna e rever a forma como se entra e sobe nestas carreiras.

🍺 Qual é o problema?

›Os funcionários que trabalham nos serviços da Assembleia da República têm um estatuto próprio, diferente do resto da administração pública.
›Este estatuto, de 2011, precisa de atualização para refletir as necessidades atuais.
›A proposta reorganiza carreiras, flexibiliza mobilidade entre serviços e cria novas formas de progressão.

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

31 de dezembro de 2025

Referenda

30 de dezembro de 2025

Mandaram publicar

30 de dezembro de 2025

O Presidente assinou

25 de dezembro de 2025

Votaram no plenário

19 de dezembro de 2025

Votaram ponto a ponto

19 de dezembro de 2025

Votação final em plenário

19 de dezembro de 2025

Saiu na folha oficial

19 de dezembro de 2025

›Cada carreira parlamentar passa a ter duas categorias com progressão mais clara
›Mobilidade interna simplificada entre serviços da AR — sem passar por concurso externo
›Nova regra: quem está na última posição remuneratória pode converter pontos acumulados em férias
›Dirigentes ganham 9 pontos por cada 3 anos em comissão de serviço
›Novos procedimentos concursais para categorias superiores (mínimo 6.ª posição e 10 anos de carreira)
›Requisitos de habilitação flexibilizados em casos excecionais

💥 E eu com isso?

›Não te afeta diretamente o bolso, mas afeta quem faz funcionar o Parlamento.
›Se os funcionários parlamentares não têm carreiras atrativas, a AR perde gente competente para o setor privado.
›A lei é de 2011 e nunca foi atualizada — 14 anos é muito tempo sem rever condições de trabalho.

👍

A favor

1O estatuto tem 14 anos sem atualização relevante — as necessidades dos serviços parlamentares mudaram muito desde 2011 Parlamento
2Criar progressão de carreira mais clara ajuda a reter funcionários qualificados que de outra forma saem para o privado Parlamento
3A flexibilização da mobilidade interna permite alocar recursos onde fazem mais falta sem burocracia excessiva Parlamento

👎

Contra

1Os deputados legislam sobre as condições dos seus próprios funcionários — há um conflito de interesses inerente que exigiria mais escrutínio público Parlamento
2Criar mais categorias e posições remuneratórias pode aumentar a despesa da AR num contexto em que se pede austeridade ao resto do Estado Parlamento
3As regras de mobilidade intercarreiras e dispensa de habilitações podem abrir a porta a nomeações baseadas em conveniência política Parlamento

O Presidente assinou

19 de dezembro de 2025

Requerimento dispensa redação final

19 de dezembro de 2025

Legislação resultante

Lei

Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de

Decreto da Assembleia da República

Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

Parlamento

parlamento.pt

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