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Proposta n.º 438

Chega: travar moradas falsas e "lojas de fachada" usadas por imigrantes

CDS-PP

PAN

PSD

PCP

·João Pinho de Almeida·Ricardo Lima·José Barreira Soares·Pedro Pinto·Nuno Gabriel+64

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O Chega está a dizer ao Governo: "há prédios em Lisboa com 1.400 imigrantes registados na mesma morada e lojas que vendem ímans para pagar rendas milionárias — isto cheira mal. Apertem o controlo e deixem as câmaras saber que abre na sua área."

🍺 Qual é o problema?

›Para legalizar a estadia em Portugal pelo regime das "manifestações de interesse", os imigrantes tinham de provar uma morada — bastava um atestado da junta de freguesia.
›Resultado: 17 freguesias de Lisboa identificaram esquemas fraudulentos com mais de 1.600 atestados falsos, e há prédios com 1.400 "moradores" no papel.
›Em paralelo, o regime do "licenciamento zero" permite abrir uma loja sem a câmara saber — dando origem às chamadas "lojas de fachada" onde se vendem souvenirs por preços que não pagam rendas, mas que serviriam de capa para outros negócios e dormitórios precários.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (1):

Votaram não (5):

PSD

PCP

Encolheram os ombros (4):

CDS-PP

PAN

JPP

O que se passou até agora

Apreciação parlamentar

9 de janeiro de 2026

Votaram no plenário

9 de janeiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

8 de janeiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

6 de janeiro de 2026

Foi para a comissão discutir

6 de janeiro de 2026

Chegou à mesa

29 de dezembro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

📋 O que muda?

›Recomenda ao Governo que crie mecanismos de controlo cruzado para detetar moradas repetidas em pedidos de autorização de residência
›Acabar com a possibilidade de provar morada só com testemunho oral de dois cidadãos eleitores na junta — passa a exigir documento sólido
›Obrigar as juntas de freguesia a fazer verificação efetiva antes de emitirem atestado de residência
›Fim do "licenciamento zero" puro: as câmaras passam a ser notificadas obrigatoriamente quando abre um novo estabelecimento comercial na sua área
›Dar às câmaras o poder de regular tipos de comércio (por exemplo, número de lojas de souvenirs por rua)
›É uma recomendação ao Governo, não obriga a nada — só dá um sinal político

💥 E eu com isso?

›Mesmo que estes esquemas não te toquem diretamente, tocam-te indiretamente: rendas a disparar nas zonas centrais (porque há quem alugue para subarrendar a 50 imigrantes), centros das cidades a perder lojas tradicionais por causa de souvenirs, e tráfico humano à mistura.
›O Chega usa este tema para reforçar a sua mensagem geral sobre imigração — mas é facto que o Ministério Público tem mais de 40 inquéritos abertos e a Polícia Judiciária investiga 15 redes.
›A reforma do controlo é defendida também por presidentes de câmara como Rui Moreira (Porto), que não é do Chega — mostra que o problema é real, não invenção partidária.

👍

A favor

1Foram já identificados 1627 atestados de residência fraudulentos só em Lisboa, com prédios a registarem mais de 1.400 imigrantes — é problema documentado, não alarmismo Executive Digest
2O Ministério Público tem mais de 40 inquéritos abertos e a Polícia Judiciária investiga 15 redes de imigração ilegal — há crime real a apurar Público
3O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira (independente), pediu poderes para regular as lojas de souvenirs antes do Chega apresentar esta proposta — não é só queixa partidária Público

👎

Contra

1A proposta confunde dois problemas distintos (fraude em atestados e licenciamento comercial) num único pacote — cada um precisa de tratamento técnico próprio, não de uma recomendação geral SAPO
2A maioria dos imigrantes apanhados nestes esquemas é vítima de exploração, não autor — apertar o controlo sem garantir alternativa legal só empurra mais gente para redes criminosas Público
3É uma recomendação vaga sem prazos nem mecanismos concretos — em prática, é mais um exercício de comunicação política do que solução normativa Observador

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca