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Proposta n.º 438Chega: travar moradas falsas e "lojas de fachada" usadas por imigrantes
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Ver documento original →O Chega está a dizer ao Governo: "há prédios em Lisboa com 1.400 imigrantes registados na mesma morada e lojas que vendem ímans para pagar rendas milionárias — isto cheira mal. Apertem o controlo e deixem as câmaras saber que abre na sua área."
🍺 Qual é o problema?
- ›Para legalizar a estadia em Portugal pelo regime das "manifestações de interesse", os imigrantes tinham de provar uma morada — bastava um atestado da junta de freguesia.
- ›Resultado: 17 freguesias de Lisboa identificaram esquemas fraudulentos com mais de 1.600 atestados falsos, e há prédios com 1.400 "moradores" no papel.
- ›Em paralelo, o regime do "licenciamento zero" permite abrir uma loja sem a câmara saber — dando origem às chamadas "lojas de fachada" onde se vendem souvenirs por preços que não pagam rendas, mas que serviriam de capa para outros negócios e dormitórios precários.
📋 O que muda?
- ›Recomenda ao Governo que crie mecanismos de controlo cruzado para detetar moradas repetidas em pedidos de autorização de residência
- ›Acabar com a possibilidade de provar morada só com testemunho oral de dois cidadãos eleitores na junta — passa a exigir documento sólido
- ›Obrigar as juntas de freguesia a fazer verificação efetiva antes de emitirem atestado de residência
👍
A favor
- 1Foram já identificados 1627 atestados de residência fraudulentos só em Lisboa, com prédios a registarem mais de 1.400 imigrantes — é problema documentado, não alarmismo Executive Digest
- 2O Ministério Público tem mais de 40 inquéritos abertos e a Polícia Judiciária investiga 15 redes de imigração ilegal — há crime real a apurar Público
- 3O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira (independente), pediu poderes para regular as lojas de souvenirs antes do Chega apresentar esta proposta — não é só queixa partidária Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
9 de janeiro de 2026
Votaram no plenário
9 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
8 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
6 de janeiro de 2026
Foi para a comissão discutir
6 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
29 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra