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Proposta de lei n.º 337

PAN: direito ao esquecimento também para empresários

PSD

PAN

CDS-PP

PCP

JPP

·Patrícia Gonçalves·Rui Rocha Pereira·Inês de Sousa Real·António Mendonça Mendes·Daniel Teixeira+7

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O PAN quer alargar o direito ao esquecimento a quem pede crédito comercial ou profissional — porque hoje, se sobreviveste a um cancro e tens um negócio, continuas a ser penalizado quando pedes um empréstimo para a empresa.

🍺 Qual é o problema?

›A lei de 2021 criou o direito ao esquecimento, mas só para crédito habitação e crédito ao consumo.
›Se és empresário ou profissional liberal e tiveste uma doença grave, quando pedes um crédito para o negócio não estás protegido — o banco pode perguntar pelo teu historial e cobrar-te mais ou recusar.
›O PAN quer fechar esta brecha.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (7):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (2):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

O que se passou até agora

Votaram no plenário

9 de janeiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

8 de janeiro de 2026

Discussão generalidade

7 de janeiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

6 de janeiro de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

6 de janeiro de 2026

Chegou à mesa

29 de dezembro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Alargar o direito ao esquecimento ao crédito comercial e profissional — não só habitação e consumo
›Proibir seguradoras de discriminar nos seguros associados a créditos para fins profissionais
›Estender os mesmos prazos: 10 anos (adultos), 5 anos (jovens até 21), 2 anos (doença mitigada)
›Alterar a lei do crédito aos mutuários e o regime do contrato de seguro

💥 E eu com isso?

›Se tiveste cancro e és cabeleireira, canalizador ou dono de uma loja, quando precisas de crédito para o negócio o banco pode usar a tua doença contra ti.
›A lei protege-te quando compras casa, mas não quando investes no teu trabalho — esta proposta fecha essa injustiça.

👍

A favor

1A regulamentação do direito ao esquecimento de março de 2026 não cobre crédito comercial — há uma lacuna real que afeta empresários e profissionais liberais Público
2A Liga Contra o Cancro já reconheceu a importância de alargar a proteção — o princípio é o mesmo, a discriminação também Observador
3Na Europa, vários países aplicam o direito ao esquecimento a todos os tipos de crédito, não só habitação Observador

👎

Contra

1O crédito comercial tem riscos diferentes do habitação — é legítimo que o banco avalie a saúde de quem é a cara do negócio, especialmente em empréstimos sem garantia real Parlamento
2Alargar sem limites pode encarecer o crédito comercial para todos — as seguradoras redistribuem o risco Parlamento
3A prioridade devia ser garantir que a regulamentação atual funciona antes de alargar o âmbito — primeiro fazer bem, depois fazer mais Público

A regulamentação do direito ao esquecimento de março de 2026 não cobre crédito comercial — há uma lacuna real que afeta empresários e profissionais liberais

Público · publico.pt

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