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Proposta de lei n.º 337PAN: direito ao esquecimento também para empresários
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PAN quer alargar o direito ao esquecimento a quem pede crédito comercial ou profissional — porque hoje, se sobreviveste a um cancro e tens um negócio, continuas a ser penalizado quando pedes um empréstimo para a empresa.
🍺 Qual é o problema?
- ›A lei de 2021 criou o direito ao esquecimento, mas só para crédito habitação e crédito ao consumo.
- ›Se és empresário ou profissional liberal e tiveste uma doença grave, quando pedes um crédito para o negócio não estás protegido — o banco pode perguntar pelo teu historial e cobrar-te mais ou recusar.
- ›O PAN quer fechar esta brecha.
📋 O que muda?
- ›Alargar o direito ao esquecimento ao crédito comercial e profissional — não só habitação e consumo
- ›Proibir seguradoras de discriminar nos seguros associados a créditos para fins profissionais
- ›Estender os mesmos prazos: 10 anos (adultos), 5 anos (jovens até 21), 2 anos (doença mitigada)
- ›Alterar a lei do crédito aos mutuários e o regime do contrato de seguro
💥 E eu com isso?
- ›Se tiveste cancro e és cabeleireira, canalizador ou dono de uma loja, quando precisas de crédito para o negócio o banco pode usar a tua doença contra ti.
- ›A lei protege-te quando compras casa, mas não quando investes no teu trabalho — esta proposta fecha essa injustiça.
👍
A favor
- 1A regulamentação do direito ao esquecimento de março de 2026 não cobre crédito comercial — há uma lacuna real que afeta empresários e profissionais liberais Público
- 2A Liga Contra o Cancro já reconheceu a importância de alargar a proteção — o princípio é o mesmo, a discriminação também Observador
- 3Na Europa, vários países aplicam o direito ao esquecimento a todos os tipos de crédito, não só habitação Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
9 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
8 de janeiro de 2026
Discussão generalidade
7 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
6 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
6 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
29 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra