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Proposta n.º 442PAN: direito ao esquecimento para ex-doentes já
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Ver documento original →O PAN quer pressionar o Governo a regulamentar de vez o direito ao esquecimento — para que quem venceu cancro, VIH ou outra doença grave pare de ser castigado quando pede um crédito ou um seguro.
🍺 Qual é o problema?
- ›A lei do direito ao esquecimento foi aprovada em 2021, mas a regulamentação — que definiria os prazos e patologias abrangidas — ficou 4 anos encravada.
- ›Sem regulamentação, a lei era só papel: os bancos e seguradoras continuavam a perguntar pelo teu historial de saúde e a cobrar mais ou recusar.
- ›Um conjunto de associações, da DECO à Liga Contra o Cancro, pressionaram o Governo durante anos.
📋 O que muda?
- ›Obrigar o Governo a publicar a regulamentação (entretanto saiu em março de 2026)
- ›Definir o acordo nacional de acesso ao crédito e seguros para pessoas com historial de doença
- ›Estabelecer prazos claros após os quais a doença não pode ser usada contra ti: 10 anos (adultos), 5 anos (jovens até 21), 2 anos (doença mitigada)
- ›Criar uma grelha de patologias com prazos diferenciados — cancros mais comuns entre 2 e 5 anos
💥 E eu com isso?
- ›Se sobreviveste a uma doença grave e quiseste comprar casa, provavelmente bateste com a cabeça na parede.
- ›Bancos que recusam, seguros com prémios absurdos.
- ›Esta lei diz: passado o prazo, a doença desaparece do teu ficheiro — como se nunca tivesse existido.
👍
A favor
- 1A regulamentação foi finalmente publicada em março de 2026, com prazos que encurtam de 10 para 5 ou até 2 anos conforme a patologia Público
- 2A Liga Contra o Cancro reconheceu o avanço como "significativo na proteção dos direitos dos sobreviventes" Observador
- 3A consulta pública sobre a regulamentação foi aberta em agosto de 2025 — a pressão parlamentar de PAN, Livre e outros acelerou o processo Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
9 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
8 de janeiro de 2026
Apreciação parlamentar
7 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
6 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
29 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra