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Proposta n.º 444PAN: deixem as câmaras pedir dinheiro nos mercados para fazer casas
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Ver documento original →O PAN está a dizer ao Governo: "as câmaras estão limitadas a pedinchar transferências do Estado para construir casa pública — abram-lhes a porta para irem buscar dinheiro aos mercados financeiros, como já se faz nos países nórdicos."
🍺 Qual é o problema?
- ›As câmaras municipais são quem está mais perto das pessoas e sabe onde há falta de casas — mas têm pouca margem para construir habitação pública.
- ›Dependem quase só de transferências do Estado e de programas pontuais que chegam tarde e nunca chegam para tudo.
- ›Nos países nórdicos, no Reino Unido e em França há agências que ajudam as câmaras a ir buscar dinheiro aos mercados juntas, com juros mais baixos.
📋 O que muda?
- ›O Governo tem de estudar a criação de uma agência de financiamento local — uma espécie de "banco das câmaras" para irem buscar dinheiro aos mercados todas em conjunto, em vez de cada uma por si
- ›Regulamentar de uma vez por todas os empréstimos obrigacionistas agrupados (a câmara emite um título de dívida e quem quiser empresta-lhe dinheiro) — está na lei desde 2013, mas nunca foi posto a funcionar
- ›Incentivar financiamento colaborativo: as próprias pessoas podem emprestar dinheiro à sua câmara para projetos de habitação
- ›Zero compromissos sobre quanto, quando ou como — é uma recomendação para o Governo "estudar" e "regulamentar"
💥 E eu com isso?
- ›Se vives numa cidade onde as rendas dispararam e a tua câmara só consegue construir casa pública a conta-gotas, é por causa disto.
- ›A câmara do teu concelho podia estar a construir mais — mas está limitada porque o dinheiro só vem de Lisboa.
- ›Mesmo assim, não esperes milagres: "estude a possibilidade" e "regulamente" são instruções vagas que podem ficar anos na gaveta.
👍
A favor
- 1A própria União Europeia diz que Portugal precisa de reforçar o financiamento estrutural às autarquias e cooperativas para resolver a habitação — não é só visão do PAN ECO
- 2A crise da habitação está classificada como problema estrutural — falta de investimento e descoordenação entre Estado e câmaras é apontada como causa central idealista
- 3O Governo já assumiu o objetivo de construir, reabilitar e adquirir 59 mil casas — sem novas fontes de financiamento para as câmaras, esse número fica no papel Governo
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
9 de janeiro de 2026
Votaram no plenário
9 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
8 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
6 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
29 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra