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Proposta n.º 447

PAN quer travar lojas de fachada nos centros históricos

CDS-PP

PAN

PSD

PCP

·João Pinho de Almeida·Ricardo Lima·José Barreira Soares·Pedro Pinto·Nuno Gabriel+7

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O PAN quer que abrir um restaurante ou loja num centro histórico deixe de ser tão fácil como mandar um email — passa a ser preciso parecer da junta de freguesia e controlo da câmara, para travar as "lojas de fachada" que escondem tráfico humano e exploração laboral.

🍺 Qual é o problema?

›Desde 2015, abrir um negócio de restauração em Portugal é feito por "comunicação prévia" — basicamente, dizes que vais abrir e pronto, sem ninguém verificar.
›Resultado: em zonas turísticas como Lisboa e Porto, proliferaram lojas que servem de fachada para redes de tráfico humano e exploração laboral.
›Em 2023, foram sinalizadas 650 vítimas de tráfico — o número mais alto em 15 anos, com 83% para exploração laboral.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (2):

PAN

JPP

Votaram não (3):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (5):

PCP

O que se passou até agora

Apreciação parlamentar

9 de janeiro de 2026

Votaram no plenário

9 de janeiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

8 de janeiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

6 de janeiro de 2026

Chegou à mesa

29 de dezembro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Restaurantes e bares passam a precisar de parecer obrigatório da junta de freguesia sobre adequação ao território
›Criação de controlos prévios municipais para zonas históricas, patrimoniais e culturais — incluindo lojas de recordações turísticas
›Mais poder para câmaras combaterem "lojas de fachada" que escondem atividades ilegais
›Articulação obrigatória com associações de municípios e freguesias antes da revisão da lei

💥 E eu com isso?

›Se moras num centro histórico, já viste lojas abrir e fechar sem explicação, com empregados que parecem explorados.
›Se tens um comércio tradicional, sabes que estas lojas fantasma fazem concorrência desleal.
›O "licenciamento zero" que devia simplificar a vida acabou por abrir a porta a negócios de fachada.

👍

A favor

1Portugal registou o valor mais alto de vítimas de tráfico de seres humanos em 15 anos — 650 sinalizações em 2023, maioria para exploração laboral Público
2Uma rede de tráfico que atuava em França montou empresas-fachada em Portugal — o problema é real e internacional Público
3O CDS já pediu o fecho de lojas ligadas ao tráfico humano — há apoio transversal para esta medida Observador

👎

Contra

1Reintroduzir licenciamento prévio pode burocratizar a vida dos comerciantes legítimos e atrasar a abertura de negócios — o "licenciamento zero" foi criado para resolver exatamente isso Parlamento
2Dar poder de veto às juntas de freguesia pode criar arbitrariedade local e favoritismo — nem todas as juntas têm capacidade técnica para avaliar Parlamento
3O combate ao tráfico humano passa mais pela investigação policial e pela ACT do que por controlos urbanísticos — pode ser a ferramenta errada para o problema certo Observador

Portugal registou o valor mais alto de vítimas de tráfico de seres humanos em 15 anos — 650 sinalizações em 2023, maioria para exploração laboral

Público · publico.pt

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