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Proposta de lei n.º 339

PS quer travar taxas escondidas que universidades cobram aos alunos

PCP

PAN

PSD

JPP

CDS-PP

·Fabian Figueiredo·Rui Cardoso·Paula Santos·Sofia Pereira·Rita Matias+17

??%boa ideia

??%má ideia

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O PS está a dizer ao Governo: "as universidades estão a cobrar taxinhas por tudo — emitir certificados, fazer exames, entregar a tese — e isso é propina disfarçada. Vamos meter limites e proteger quem tem bolsa."

🍺 Qual é o problema?

›Hoje pagas a propina, mas depois ainda pagas extra por quase tudo: matrícula, certidão, declaração para o IRS, exame de recurso, entrega de tese.
›Em 2019 estas taxas "extra" já valiam 9% das receitas das propinas — e cada universidade cobra valores completamente diferentes pelas mesmas coisas.
›O Tribunal Constitucional já avisou em 1994 que isto pode pôr em causa o princípio do ensino gratuito.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (5):

PAN

JPP

Votaram não (5):

PSD

PCP

CDS-PP

O que se passou até agora

Discussão generalidade

9 de janeiro de 2026

Votaram no plenário

9 de janeiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

8 de janeiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

6 de janeiro de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

6 de janeiro de 2026

Chegou à mesa

2 de janeiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›As universidades passam a estar proibidas de cobrar taxas por coisas que já estão incluídas na propina — matrícula, exames, certificados, carta de curso, tese
›Quem tem bolsa de ação social só passa a pagar propina e taxas DEPOIS de a bolsa começar a entrar — hoje muitos pagam antes e ficam meses sem dinheiro
›O Governo pode definir, por regulamento, tetos para o valor das taxas que ficam permitidas
›Entra em vigor já no ano letivo de 2026/2027 — não fica dependente de estudos prévios

💥 E eu com isso?

›Se andas no superior, sabes do que falo: pagaste 50€ por uma certidão, 30€ por uma declaração, 100€ pela entrega da tese — e ninguém te explicou porquê.
›Para quem é bolseiro, é ainda pior: bolsa atrasada, mas a propina e as taxas têm de ser pagas na hora.
›Se esta lei passar, deixa de poder acontecer — a propina passa a cobrir o pacote todo do ensino, sem extras.

👍

A favor

1Catorze associações de estudantes (Lisboa, Porto, Nova, Coimbra, Católica, Lusófona) têm denunciado as taxas e emolumentos como barreira económica ao ensino superior — não é só queixa do PS Público
2O Tribunal Constitucional já em 1994 disse que ausência de balizas legais nas taxas pode violar a Constituição — esta lei vem cumprir um aviso antigo DGES
3As taxas variam de forma absurda entre universidades para os mesmos atos — politécnico de Lisboa cobra 25% extra só por imprimir o certificado em papel, é caso para rir Politécnico Lisboa

👎

Contra

1A lei mexe na receita das universidades sem garantir compensação concreta — só promete "mecanismos de monitorização" no artigo 38.º, demasiado vago para quem precisa de equilibrar contas DGES
2O ministro do Ensino Superior já defendeu que diminuir custos é "regressivo" e que as propinas devem ser atualizadas com a inflação — o Governo dificilmente regulamenta tetos como pede esta lei Observador
3Limitar taxas sem mexer no financiamento global pode levar universidades a subir noutras frentes — taxas de candidatura, residências universitárias, alimentação social JN

Catorze associações de estudantes (Lisboa, Porto, Nova, Coimbra, Católica, Lusófona) têm denunciado as taxas e emolumentos como barreira económica ao ensino superior — não é só queixa do PS

Público · publico.pt

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