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Proposta de lei n.º 339PS quer travar taxas escondidas que universidades cobram aos alunos
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PS está a dizer ao Governo: "as universidades estão a cobrar taxinhas por tudo — emitir certificados, fazer exames, entregar a tese — e isso é propina disfarçada. Vamos meter limites e proteger quem tem bolsa."
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje pagas a propina, mas depois ainda pagas extra por quase tudo: matrícula, certidão, declaração para o IRS, exame de recurso, entrega de tese.
- ›Em 2019 estas taxas "extra" já valiam 9% das receitas das propinas — e cada universidade cobra valores completamente diferentes pelas mesmas coisas.
- ›O Tribunal Constitucional já avisou em 1994 que isto pode pôr em causa o princípio do ensino gratuito.
📋 O que muda?
- ›As universidades passam a estar proibidas de cobrar taxas por coisas que já estão incluídas na propina — matrícula, exames, certificados, carta de curso, tese
- ›Quem tem bolsa de ação social só passa a pagar propina e taxas DEPOIS de a bolsa começar a entrar — hoje muitos pagam antes e ficam meses sem dinheiro
- ›O Governo pode definir, por regulamento, tetos para o valor das taxas que ficam permitidas
- ›Entra em vigor já no ano letivo de 2026/2027 — não fica dependente de estudos prévios
👍
A favor
- 1Catorze associações de estudantes (Lisboa, Porto, Nova, Coimbra, Católica, Lusófona) têm denunciado as taxas e emolumentos como barreira económica ao ensino superior — não é só queixa do PS Público
- 2O Tribunal Constitucional já em 1994 disse que ausência de balizas legais nas taxas pode violar a Constituição — esta lei vem cumprir um aviso antigo DGES
- 3As taxas variam de forma absurda entre universidades para os mesmos atos — politécnico de Lisboa cobra 25% extra só por imprimir o certificado em papel, é caso para rir Politécnico Lisboa
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
9 de janeiro de 2026
Votaram no plenário
9 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
8 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
6 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
6 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
2 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra