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Proposta de lei n.º 340Chega: tempo de internato passa a contar para a carreira médica
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Ver documento original →O Chega quer mexer na lei para os anos de internato médico contarem como tempo de carreira — e até quem já está a fazer o internato agora ganha esse tempo todo de uma vez, retroativamente.
🍺 Qual é o problema?
- ›O internato médico (a fase em que os médicos recém-formados se especializam nos hospitais) dura entre 5 e 7 anos — mas hoje esses anos não contam para a progressão na carreira.
- ›Resultado: depois de uma década de medicina (faculdade + internato), o médico começa do zero na carreira do SNS, como se fosse a primeira semana.
- ›Num estudo da Ordem dos Médicos com quase 6 mil médicos, 92% disseram que isto tem de mudar.
📋 O que muda?
- ›Cria oficialmente a categoria de "Médico Interno" como o primeiro degrau da carreira — passa a estar dentro, não à parte
- ›Quem está a fazer o internato agora é integrado automaticamente na nova categoria — sem ter de pedir nada
- ›Os anos de internato já cumpridos contam retroativamente como tempo de serviço para todos os efeitos legais — a maior diferença em relação às propostas de PCP e PS
- ›A lei só entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado — para haver tempo de meter o impacto financeiro nas contas
👍
A favor
- 1Estudo da Ordem dos Médicos com 5.743 médicos mostra que 92,58% defendem a integração do internato na carreira — não é opinião do Chega, é da própria classe Renascença
- 2A federação dos médicos (FNAM) já tem protocolo assinado com o Governo onde isto é tema central — esta lei reforça a pressão para acontecer rápido FNAM
- 3A norma transitória que conta retroativamente o tempo já feito é o ponto mais forte — corrige uma injustiça histórica em vez de só mudar para o futuro Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
9 de janeiro de 2026
Votaram no plenário
9 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
8 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
7 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
7 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
2 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra