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Proposta de lei n.º 341Chega: zero IMI durante 6 anos para casas até 350 mil euros
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Ver documento original →O Chega quer mudar a lei para quem compra casa para morar até 350 mil euros não pagar IMI (o imposto da casa) durante 6 anos — quase quatro vezes mais do que o limite atual.
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje, quem compra casa para viver já tem isenção de IMI (o imposto que se paga pela casa todos os anos), mas só durante 3 anos e só se a casa custar até 125 mil euros — o que em Lisboa, Porto ou Algarve quase não existe.
- ›Os preços das casas em Portugal estão sobrevalorizados em 35% segundo a Comissão Europeia — é o pior caso da União Europeia.
- ›Resultado: a classe média compra casa, fica com a prestação ao máximo, e ainda paga IMI todos os anos.
📋 O que muda?
- ›O limite do valor da casa para isenção de IMI sobe de 125 mil para 350 mil euros — passa a abranger praticamente toda a classe média urbana
- ›O período de isenção sobe de 3 para 6 anos, com possibilidade de mais 2 anos por decisão da câmara municipal — total potencial de 8 anos sem pagar IMI
- ›Mantém-se a regra de ser para habitação própria e permanente — não vale para casa de férias ou para arrendar
- ›Tira receita às câmaras municipais (o IMI é o principal imposto delas) e a lei não diz como o Estado compensa
👍
A favor
- 1A Comissão Europeia confirma que Portugal tem hoje o maior nível de sobrevalorização da habitação na União Europeia — cerca de 35%, e foi o único país onde aumentou em 2024 Comissão Europeia
- 2O Banco de Portugal alerta nos seus relatórios de estabilidade financeira para o esforço financeiro elevado das famílias com a habitação — não é só queixa do Chega Banco de Portugal
- 3O atual limite de 125 mil euros foi fixado há vários anos e ficou completamente desfasado dos preços de mercado — uma casa T2 média em qualquer cidade ultrapassa esse valor Santander
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
9 de janeiro de 2026
Votaram no plenário
9 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
8 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
6 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
6 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
2 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra