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Proposta de lei n.º 343Livre quer fim de propinas na licenciatura e teto no salário mínimo no mestrado
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Ver documento original →O Livre quer mudar a lei de bases do ensino superior: zero propinas na licenciatura, propina no mestrado e doutoramento limitada ao salário mínimo (entre 1/3 e 1 salário mínimo por ano), e quem tem bolsa não paga nada.
🍺 Qual é o problema?
- ›A Constituição manda tornar o ensino "progressivamente gratuito" desde 1976 — passaram 50 anos e ainda há propinas em todos os ciclos.
- ›Segundo a OCDE, o custo da habitação para estudantes universitários e a falta de apoios sociais estão a afastar jovens do ensino superior — sobretudo os de famílias mais pobres.
- ›Mesmo quem entra anda à rasca: as bolsas atuais não cobrem o alojamento em Lisboa ou Porto, e a maioria depende da família para pagar tudo.
📋 O que muda?
- ›Propina zero em todas as licenciaturas e cursos técnicos superiores profissionais — fim definitivo, não plano plurianual
- ›No mestrado e doutoramento, propina passa a ter limites por lei: mínimo 1/3 do salário mínimo, máximo 1 salário mínimo (cerca de 290€ a 870€/ano em 2026)
- ›Quem tem bolsa de ação social passa a não pagar nada — nem propina, nem taxas
- ›O Estado tem de compensar integralmente as universidades pela receita perdida, integrando-a no financiamento base — não é dinheiro pontual
👍
A favor
- 1A própria OCDE alerta que as barreiras socioeconómicas continuam a condicionar quem entra no ensino superior em Portugal — não é só ideologia do Livre Renascença
- 2As bolsas atuais não cobrem o custo de viver fora de casa em Lisboa ou Porto — habitação estudantil sozinha pode custar 400-500€/mês Eurydice
- 3A proposta tem o detalhe que falta às outras: garante compensação integral das universidades através do financiamento base, não deixa o sistema a apanhar Presidência da República
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
9 de janeiro de 2026
Votaram no plenário
9 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
8 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
6 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
6 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
2 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra