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Proposta de lei n.º 344Livre quer travar rendas em 30% acima do preço de referência
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Ver documento original →O Livre está a dizer ao Governo: "as rendas subiram 10% num ano e estão a engolir os ordenados — vamos pôr um teto: ninguém pode cobrar mais de 30% acima do valor de referência da zona, e a Autoridade Tributária verifica."
🍺 Qual é o problema?
- ›As rendas em Portugal subiram 10% só no primeiro trimestre de 2025 e a renda mediana já vai em 8,22€/m².
- ›Em Lisboa o valor mediano dos novos contratos chegou aos 16€/m² — para um T2 de 80m², são 1280€/mês.
- ›O ordenado médio está nos 1525€/mês — quase tudo o que se ganha vai para a renda.
📋 O que muda?
- ›Os novos contratos de arrendamento ficam limitados a 30% acima dos valores de referência por zona, tipologia e escalão (definidos numa portaria de 2019)
- ›Os contratos antigos com rendas acima desse teto também são afetados — a Autoridade Tributária notifica o senhorio para baixar o valor em seis meses
- ›Quem fiscaliza é a Autoridade Tributária (que já tem o registo de contratos de arrendamento) — não cria nova burocracia
- ›A lei é revista no máximo em 5 anos — para ajustar se não funcionar
👍
A favor
- 1A renda mediana dos novos contratos disparou 10% só no primeiro trimestre de 2025 — em alguns concelhos como Gondomar subiu 24,4% num ano INE
- 2A própria Comissão Europeia recomenda formalmente a Portugal medidas de controlo de rendas e limites ao alojamento local — não é só ideia do Livre Público
- 3Investigadores como Simone Tulumello defendem que "hoje não há alternativas ao controlo de rendas" face à dimensão da crise — é defendido por especialistas, não só por políticos idealista
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
9 de janeiro de 2026
Votaram no plenário
9 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
8 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
6 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
6 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
2 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra