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Proposta n.º 462

Iniciativa Liberal: juntar regras de construção num só Código

PSD

PAN

CDS-PP

JPP

PCP

·Frederico Francisco·João Paulo Graça·Fabian Figueiredo·Isabel Mendes Lopes·Eurico Brilhante Dias+24

??%boa ideia

??%má ideia

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A Iniciativa Liberal está a dizer ao Governo: "as regras para construir uma casa estão espalhadas por mil leis e cada câmara inventa as suas — junta tudo num código único, simplifica, e construímos mais casas mais depressa."

🍺 Qual é o problema?

›Há 25 anos Portugal construía mais de 120 mil casas por ano — hoje constrói pouco mais de 20 mil.
›Resultado: défice de 300 mil casas e preços a subir 18,4% ao ano (o maior aumento da União Europeia).
›Uma das razões é a salganhada legal: o regime da edificação tem normas dispersas por dezenas de leis, regulamentos municipais diferentes, e cada câmara cobra coisas diferentes para emitir uma licença.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (2):

Votaram não (6):

PSD

PCP

CDS-PP

PAN

Encolheram os ombros (2):

JPP

O que se passou até agora

Apreciação parlamentar

9 de janeiro de 2026

Votaram no plenário

9 de janeiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

8 de janeiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

6 de janeiro de 2026

Chegou à mesa

2 de janeiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Cria um Código da Edificação único — junta numa só lei todas as regras de construção que hoje estão dispersas em vários diplomas e portarias
›Elimina exigências subjetivas dos municípios que servem para barrar construção por motivos estéticos — exceto para património histórico
›Proíbe as câmaras de exigirem "compensações urbanísticas" (dinheiro ou terrenos) como contrapartida de licenças — segundo a IL, isto funciona como um imposto disfarçado sobre a habitação
›Define critérios técnicos uniformes para todo o país — fim das regras diferentes entre Lisboa, Porto e Évora
›Não fixa prazos: é uma recomendação ao Governo, sem horizonte concreto

👍

A favor

1Portugal precisa de construir 70 mil casas por ano até 2029 para tapar o défice — está a construir 20 mil, é claramente um problema de oferta idealista
2Cada ano de atraso no licenciamento adiciona cerca de 500€/m² ao custo final da habitação — burocracia tem preço real para quem compra Santander
3Portugal tem hoje a maior subida de preços da habitação na União Europeia (18,4% anual em novembro) — é situação extrema que justifica reforma estrutural INE

👎

Contra

1O Governo já aprovou o Simplex Urbanístico em 2024 e reduziu prazos de licenciamento em 2025 — esta proposta pode estar a duplicar reforma que já está em curso idealista
2Eliminar as compensações urbanísticas tira às câmaras dinheiro para creches, escolas e infraestruturas — a IL não diz como esses equipamentos passam a ser financiados idealista
3A proposta é uma recomendação vaga sem prazos nem orçamento — fazer um "código" pode demorar anos e ficar pelo caminho como tantas outras reformas urbanísticas Público

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca