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Proposta de lei n.º 347

IL quer IVA a 6% em toda a construção e IRS a 10% nas rendas

PSD

PAN

CDS-PP

JPP

PCP

·Frederico Francisco·João Paulo Graça·Fabian Figueiredo·Isabel Mendes Lopes·Eurico Brilhante Dias+24

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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A IL apresenta um pacote à bruta para a habitação: IVA da construção de 23% para 6%, IRS das rendas de 25% para 10%, isenção total para novos senhorios durante 5 anos, e terrenos públicos abandonados disponíveis para quem queira construir casas.

🍺 Qual é o problema?

›Portugal tem a pior relação preço-das-casas/rendimentos da OCDE.
›Desde 2014, os preços duplicaram (+135%) mas os salários só subiram 33%.
›Em 2025, os preços bateram novo recorde com subida de 17,6% — a maior de sempre.
›O Governo já baixou o IVA para 6% mas só para casas a "preço moderado" até 648 mil euros.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (2):

Votaram não (7):

PSD

PCP

CDS-PP

PAN

Encolheram os ombros (1):

JPP

O que se passou até agora

Discussão generalidade

9 de janeiro de 2026

Votaram no plenário

9 de janeiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

8 de janeiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

6 de janeiro de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

6 de janeiro de 2026

Chegou à mesa

2 de janeiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

📋 O que muda?

›IVA de toda a construção baixa de 23% para 6% — sem limite de preço
›IRS sobre rendas baixa de 25% para 10% — permanentemente
›Isenção total de IRS nos primeiros 5 anos para quem nunca teve rendimentos de arrendamento
›Terrenos e edifícios públicos abandonados disponíveis para construção via direito de superfície
›Fim do AIMI (imposto adicional sobre imóveis de luxo)
›Limite dos despejos: máximo 6 meses em vez de processos de anos

👍

A favor

1Os preços das casas subiram 17,6% em 2025, recorde absoluto — medidas urgentes são necessárias Público
2A IL já propôs o IVA a 6% no OE2026 e o Governo acabou por adotar parcialmente a medida — há consenso que funciona Observador
3O Governo acredita que o IVA a 6% na construção pode entrar em vigor no 1.º trimestre de 2026 — a medida tem viabilidade ECO

👎

Contra

1A secretária de Estado disse que "IVA a 6% para toda a construção não é uma possibilidade" — há limites orçamentais reais Observador
2Baixar IRS das rendas beneficia sobretudo proprietários de múltiplos imóveis e acabar com o AIMI alivia os donos de casas acima de 600 mil euros — é reforma para quem já tem Parlamento
3O ministro avisou que o "grande efeito" do IVA a 6% só se sentirá a partir de 2027 — não é solução imediata para quem precisa de casa agora ECO

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca