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Proposta n.º 465

BE: bancos e seguradoras não podem discriminar ex-doentes oncológicos

PSD

PAN

CDS-PP

PCP

JPP

·Patrícia Gonçalves·Rui Rocha Pereira·Inês de Sousa Real·António Mendonça Mendes·Daniel Teixeira+7

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O Bloco de Esquerda diz ao Governo: "há uma lei desde 2021 que proíbe bancos e seguradoras de discriminarem quem já teve cancro — mas nunca foi regulamentada. Faz de conta que não existe. Arranjem isto já".

🍺 Qual é o problema?

›Em novembro de 2021 foi aprovada uma lei (o chamado "direito ao esquecimento") que diz: quem já superou um cancro ou outra doença grave tem direito a crédito à habitação e seguros como qualquer pessoa — sem agravamentos nem exclusões.
›Problema? A lei existe no papel mas nunca foi regulamentada — ou seja, os bancos e seguradoras continuam a perguntar, a agravar prémios e a recusar contratos a ex-doentes oncológicos.
›Resultado: há gente que venceu o cancro há 10 anos e mesmo assim paga seguros mais caros ou não consegue sequer comprar casa.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (7):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (3):

PSD

CDS-PP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

9 de janeiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

8 de janeiro de 2026

Apreciação parlamentar

7 de janeiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

6 de janeiro de 2026

Chegou à mesa

2 de janeiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

📋 O que muda?

›O Governo tem de aprovar o decreto que regulamenta a lei — ou seja, pôr regras claras sobre como se aplica na prática
›Estabelecer os prazos exatos: 10 anos depois de superar um cancro em adultos, 5 anos se foi antes dos 21, 2 anos para doenças controladas
›Obrigar bancos e seguradoras a publicitar nos seus sites que este direito existe — hoje quase ninguém sabe
›Criar fiscalização e sanções para quem infringir — sem multas, a lei continua a ser letra morta

💥 E eu com isso?

›Se tu ou alguém da tua família já teve cancro, sabes que depois de vencer a doença começa uma segunda batalha: tentar ter vida normal, comprar casa, fazer um crédito.
›A Liga Portuguesa Contra o Cancro confirma que muitas pessoas vencem a doença e depois não conseguem comprar casa — porque os bancos agravam os seguros associados ao crédito.
›São dezenas de milhares de portugueses a serem penalizados duas vezes: primeiro pela doença, depois pelas seguradoras.

👍

A favor

1A lei existe desde 2021 mas esteve anos sem regulamentação — a Liga Portuguesa Contra o Cancro confirma que o direito nunca chegou a funcionar na prática Liga Contra Cancro
2A pressão funcionou: o Governo acabou mesmo por aprovar o decreto em fevereiro de 2026, depois desta e de outras propostas idealista/news
3Sem regulamentação, bancos e seguradoras continuam a pedir informação médica — a lei era papel molhado Acreditar

👎

Contra

1O Governo já acabou por aprovar o decreto de regulamentação em fevereiro de 2026 — a proposta foi ultrapassada pelos factos SAPO
2Obrigar seguradoras a ignorar historial médico pode aumentar os prémios para todos os outros clientes — o risco tem de ser pago por alguém Revista de Direito Comercial
3É uma recomendação — não força o Governo a nada, apenas o pressiona politicamente Diário da República

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca