PS apresenta estatuto completo do apátrida que falta há 14 anos

·Pedro Delgado Alves·Eurico Brilhante Dias·Isabel Alves Moreira·João Torres

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

7D1MTudo

🔒

Entra para dizeres o que pensas

Vê o que o pessoal acha disto

🍻Análise IAModo Tasca

Ver documento original →

O PS está a propor a lei completa para regular o estatuto do apátrida (alguém sem nacionalidade nenhuma) — algo que Portugal devia ter feito há mais de uma década e ainda não fez, deixando pessoas no limbo legal.

🍺 Qual é o problema?

›Apátrida é alguém que nenhum país do mundo reconhece como cidadão — sem passaporte, sem documento de identidade, sem direitos básicos.
›Portugal aderiu às convenções da ONU sobre apatridia em 2012, mas só em 2023 criou o estatuto na lei — e nem isso regulamentou.
›A lei dizia que devia ser regulamentada em 90 dias. Passaram dois anos e pouco, com duas legislaturas dissolvidas pelo meio, e o problema continua por resolver — várias dezenas de pessoas em Portugal estão em limbo jurídico.

📋 O que muda?

›Cria um procedimento oficial para reconhecer alguém como apátrida — desde como se faz o pedido até como se recorre se for negado
›Quem faz o pedido recebe automaticamente uma autorização de residência provisória válida por 6 meses, renovada até decisão final
›Quem é reconhecido como apátrida fica com autorização de residência por 2 anos, renovável por períodos iguais
›

👍

A favor

1Mais de metade dos países europeus já tem procedimentos específicos para reconhecer apatridia (França, Itália, Espanha, Países Baixos, Reino Unido, etc.) — Portugal está atrasado em relação à norma europeia Statelessness Index
2A regulamentação devia ter saído em 90 dias após a Lei 41/2023 — passaram mais de dois anos sem nada, é incumprimento legal flagrante Público
3Há ampla maioria parlamentar — só o Chega votou contra a lei base original, todos os outros partidos têm interesse em regulamentar Observador