🍳 A cozinhar
Revisão parlamentar n.º 4PS quer debate no parlamento sobre nova lei de cibersegurança
??%boa ideia
??%má ideia
??%tanto faz
??
votos
7D1MTudo
🔒
Entra para dizeres o que pensas
Vê o que o pessoal acha disto
🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PS está a dizer: "o Governo fez uma lei de cibersegurança que afeta todas as empresas e serviços públicos do país, mas decidiu fazê-la sozinho em vez de a discutir no parlamento — queremos meter o dedo nisto."
🍺 Qual é o problema?
- ›A UE obrigou todos os países a reforçar as regras de cibersegurança até 2025.
- ›O Governo tratou do assunto por decreto-lei, sem debate parlamentar.
- ›Problema: a nova lei muda tudo — quem tem de se proteger, quem fiscaliza, e multas até 10 milhões de euros para quem falha.
📋 O que muda?
- ›O parlamento pode agora alterar ou até revogar o decreto-lei do Governo
- ›Forçar debate público sobre quem fiscaliza a cibersegurança e com que poderes
- ›Discutir os prazos de adaptação para empresas — a lei entra em vigor a 3 de abril de 2026
- ›Avaliar se o Centro Nacional de Cibersegurança ficou com poder a mais ou a menos
👍
A favor
- 1A nova lei foi feita por decreto sem debate público, e especialistas avisam que há desafios sérios na transposição que mereciam escrutínio parlamentar Observador
- 2A lei responsabiliza pessoalmente os CEO das empresas, o que é uma mudança radical que devia ter sido discutida com os afetados ECO
- 3As coimas podem chegar aos 10 milhões de euros ou 2% da faturação global — regras destas merecem debate sério Público
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
8 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
7 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
4 de janeiro de 2026
Legislação resultante
Lei
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáve
Decreto da Assembleia da República
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáve
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra