Parlamento aprova prorrogações do acordo com países africanos

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O Governo pede ao parlamento para aprovar três prorrogações do antigo acordo de cooperação entre a Europa e os países de África, Caraíbas e Pacífico (os chamados países ACP) — basicamente, manter o acordo velho a funcionar enquanto o novo (o Acordo de Samoa) não entra oficialmente em vigor.

🍺 Qual é o problema?

›A Europa tem um mega-acordo de cooperação com 79 países de África, Caraíbas e Pacífico desde 2000 — o Acordo de Cotonou.
›Esse acordo expirou, mas o novo (Acordo de Samoa) ainda não foi ratificado por todos os países.
›Para não ficar um vazio legal — tipo ficar sem contrato — foram feitas prorrogações temporárias até dezembro de 2023.

📋 O que muda?

›Aprovam-se três decisões técnicas que esticaram o acordo antigo: até junho de 2023, depois até outubro de 2023, e finalmente até dezembro de 2023
›É pura formalidade — Portugal ratifica o que os embaixadores já decidiram
›Na prática, já está em vigor o novo Acordo de Samoa desde janeiro de 2024, mas de forma provisória

💥 E eu com isso?

›Pode parecer burocracia pura, mas este acordo define como a Europa se relaciona com 79 países — comércio, ajuda ao desenvolvimento, migração.
›Portugal, com as suas ligações históricas a África e aos países lusófonos, tem interesse direto em que esta parceria funcione.
›Sem estas prorrogações aprovadas, ficava um buraco legal no meio.

👍

A favor

1Sem estas prorrogações haveria um vazio jurídico na relação com 79 países — afetando comércio e cooperação que vale 79 mil milhões de euros até 2027 RTP
2Portugal tem laços históricos fortes com os países lusófonos incluídos neste acordo — não aprovar seria um sinal diplomático negativo Público
3É uma formalidade legal necessária que todos os países da UE têm de cumprir Parlamento