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Revisão parlamentar n.º 5PS trava decreto que facilita trabalho clandestino
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PS levou ao Parlamento um decreto do Governo que, a pretexto de "simplificar" a Segurança Social, enfraquece o combate ao trabalho clandestino — onde empresas incumpridoras saem beneficiadas e trabalhadores ficam desprotegidos.
🍺 Qual é o problema?
- ›O Governo alterou o Código Contributivo da Segurança Social em dezembro de 2025, dizendo que era para digitalizar e simplificar.
- ›Mas o PS diz que no meio da simplificação foram enfiadas mudanças graves: a presunção de trabalho clandestino passou de 12 meses para apenas 3, e as penalizações para patrões que não declaram trabalhadores ficaram mais leves.
📋 O que muda?
- ›Escrutínio parlamentar ao Decreto-Lei 127/2025 que alterou o Código Contributivo
- ›Possibilidade de o Parlamento alterar ou revogar normas que enfraqueçam o combate ao trabalho clandestino
- ›Foco na reversão da redução da presunção de trabalho não declarado (de 12 para 3 meses)
- ›Análise das alterações nos deveres de declaração e prova dos empregadores
E eu com isso?
👍
A favor
- 1A Ordem dos Contabilistas Certificados reagiu com "perplexidade" às mudanças, sinal de que não são apenas os partidos a criticar OCC
- 2Reduzir a presunção de trabalho clandestino de 12 para 3 meses beneficia empresas incumpridoras e desprotege trabalhadores Observador
- 3Portugal tem uma taxa significativa de trabalho informal, especialmente no serviço doméstico — enfraquecer a pressão é ir na direção errada CMS
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram ponto a ponto
26 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
26 de março de 2026
Pediram para levar ao plenário
26 de março de 2026
Votação final em plenário
26 de março de 2026
Enviada para análise detalhada
12 de março de 2026
Apreciação parlamentar
12 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
12 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
21 de janeiro de 2026