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Revisão parlamentar n.º 6PS contesta exigência de dívidas zero para voos das ilhas
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PS trouxe ao Parlamento a apreciação do decreto do Governo que obriga quem quer receber o desconto nos voos para as ilhas a não ter dívidas ao Fisco ou à Segurança Social — dizem que isto transforma um direito de mobilidade numa "recompensa por bom comportamento fiscal".
🍺 Qual é o problema?
- ›O Governo alterou em janeiro de 2026 as regras do subsídio de mobilidade aérea para Açores e Madeira, acrescentando a exigência de situação fiscal regularizada. Na prática, quem tiver uma dívida ao Estado perde o desconto.
- ›O Presidente da República promulgou, mas deixou críticas públicas. Os governos regionais dos Açores e da Madeira opuseram-se. O Governo acabou por suspender temporariamente a exigência.
- ›O PS argumenta que o subsídio é um direito de compensação territorial, não um apoio social condicionado — e que esta regra penaliza mais quem menos pode.
📋 O que muda?
- ›O Parlamento debate e pode alterar ou revogar o decreto do Governo
- ›Se o Parlamento revogar, a exigência de dívidas zero desaparece permanentemente
- ›É uma apreciação parlamentar — o Parlamento pode modificar o decreto, suspendê-lo ou deixá-lo como está
👍
A favor
- 1O Parlamento já votou a favor de eliminar esta exigência — até partidos do Governo reconheceram que era injusta Público
- 2O Presidente da República criticou a exigência, lembrando que o Estado já tem acesso a esses dados e não devia sobrecarregar os cidadãos ECO
- 3Os governos regionais dos Açores e da Madeira opuseram-se formalmente nos pareceres — é uma posição transversal nas ilhas RTP
O que se passou até agora
Pediram para levar ao plenário
9 de abril de 2026
O presidente aceitou para discussão
9 de abril de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de fevereiro de 2026
Apreciação parlamentar
18 de fevereiro de 2026
Enviada para análise detalhada
18 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
21 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
14 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
9 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra