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Revisão parlamentar n.º 6

PS contesta exigência de dívidas zero para voos das ilhas

PSD

JPP

PAN

PCP

CDS-PP

·Francisco César·Pedro Pinto·Francisco Gomes·Hugo Soares·Filipe Sousa+22

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

7D1MTudo

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O PS trouxe ao Parlamento a apreciação do decreto do Governo que obriga quem quer receber o desconto nos voos para as ilhas a não ter dívidas ao Fisco ou à Segurança Social — dizem que isto transforma um direito de mobilidade numa "recompensa por bom comportamento fiscal".

🍺 Qual é o problema?

›O Governo alterou em janeiro de 2026 as regras do subsídio de mobilidade aérea para Açores e Madeira, acrescentando a exigência de situação fiscal regularizada. Na prática, quem tiver uma dívida ao Estado perde o desconto.
›O Presidente da República promulgou, mas deixou críticas públicas. Os governos regionais dos Açores e da Madeira opuseram-se. O Governo acabou por suspender temporariamente a exigência.
›O PS argumenta que o subsídio é um direito de compensação territorial, não um apoio social condicionado — e que esta regra penaliza mais quem menos pode.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (3):

PSD

CDS-PP

Votaram não (6):

PAN

JPP

Encolheram os ombros (1):

PCP

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

1 de junho de 2026

Mandaram publicar

27 de maio de 2026

Referenda

26 de maio de 2026

O Presidente assinou

26 de maio de 2026

O Presidente assinou

6 de maio de 2026

Saiu na folha oficial

29 de abril de 2026

Foram limpar o texto

20 de abril de 2026

Votaram ponto a ponto

📋 O que muda?

›O Parlamento debate e pode alterar ou revogar o decreto do Governo
›Se o Parlamento revogar, a exigência de dívidas zero desaparece permanentemente
›É uma apreciação parlamentar — o Parlamento pode modificar o decreto, suspendê-lo ou deixá-lo como está

💥 E eu com isso?

›Se vives nos Açores ou na Madeira e tens uma dívida fiscal qualquer — mesmo que estejas a pagá-la em prestações — podes ficar sem o desconto nos voos. Ou seja, pagas centenas de euros a mais para ir ao continente tratar de saúde, família ou trabalho.
›Quem tem mais dinheiro continua a receber o subsídio. Quem tem menos e por isso pode ter dívidas, fica sem ele.

👍

A favor

1O Parlamento já votou a favor de eliminar esta exigência — até partidos do Governo reconheceram que era injusta Público
2O Presidente da República criticou a exigência, lembrando que o Estado já tem acesso a esses dados e não devia sobrecarregar os cidadãos ECO
3Os governos regionais dos Açores e da Madeira opuseram-se formalmente nos pareceres — é uma posição transversal nas ilhas RTP

👎

Contra

1Usar dinheiro público (impostos) para subsidiar voos de quem não paga impostos pode parecer contraditório ECO
2A exigência pode funcionar como incentivo para as pessoas regularizarem a sua situação fiscal RTP
3O Governo pode ter introduzido a regra para combater fraude no sistema — nem todos os beneficiários são residentes reais Observador