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Revisão parlamentar n.º 7Chega também contesta dívidas zero para voos das ilhas
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Chega juntou-se ao coro de críticas e pediu a apreciação parlamentar do mesmo decreto que o PS também contestou — o que obriga os residentes das ilhas a não terem dívidas ao Fisco para receberem o desconto nos voos. Dizem que viola a igualdade e a coesão territorial.
🍺 Qual é o problema?
- ›Esta é a mesma batalha que o PS travou: o Governo meteu em janeiro de 2026 uma condição nova para o subsídio de mobilidade aérea — regularidade fiscal. Os dois maiores partidos da oposição (PS e Chega) apresentaram apreciações parlamentares separadas.
- ›O Chega argumenta que a exigência é inconstitucional — viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e coesão territorial — porque impõe aos insulares uma condição que ninguém no continente enfrenta para aceder a serviços básicos.
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (9):PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
Encolheram os ombros (1):PCP
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
1 de junho de 2026
Mandaram publicar
27 de maio de 2026
Referenda
26 de maio de 2026
O Presidente assinou
26 de maio de 2026
O Presidente assinou
6 de maio de 2026
Saiu na folha oficial
29 de abril de 2026
Foram limpar o texto
20 de abril de 2026
Votaram ponto a ponto