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Proposta n.º 488

Estado obrigado a pagar fornecedores em 30 dias

CDS-PP

PSD

PAN

JPP

PCP

·Paulo Núncio·Carlos Pereira·Rui Rocha Pereira·João Alves Ambrósio·Patrícia Gonçalves+65

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O Chega pede ao Governo que reduza rapidamente o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores do Estado para 30 dias. A medida visa acabar com os atrasos que obrigam empresas, especialmente PME, a recorrer a crédito bancário para cobrir falhas de tesouraria causadas pelo Estado.

🍺 Qual é o problema?

›Em 2025, o Estado demorou em média 73 dias a pagar aos fornecedores — mais do dobro do limite europeu de 30 dias e um agravamento de 5 dias face a 2024.
›Os setores mais penalizados são a saúde (85 dias) e os transportes (89 dias).
›Os pagamentos em atraso das entidades públicas ascendiam a 720,6 milhões de euros no final de novembro de 2025.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PAN

JPP

Votaram não (1):

PSD

Encolheram os ombros (3):

PCP

CDS-PP

O que se passou até agora

Saiu no Diário da República

24 de março de 2026

Publicada no Diário da Assembleia

20 de março de 2026

Mandaram publicar

20 de março de 2026

Foram limpar o texto

5 de março de 2026

Votação final em plenário

27 de fevereiro de 2026

Enviada para análise detalhada

30 de janeiro de 2026

Apreciação parlamentar

30 de janeiro de 2026

›Redução do prazo médio de pagamento do Estado de 73 para 30 dias
›Aplica-se a todas as entidades da Administração Pública
›Não exige despesa adicional — requer gestão mais eficiente dos recursos públicos
›Alinhamento com boas práticas internacionais e regras europeias

💥 E eu com isso?

›Para uma PME que fatura 50 000 € ao Estado, esperar 73 dias em vez de 30 significa 43 dias sem receber — o que pode forçar um empréstimo bancário com juros de 200-500 €/mês.
›Multiplicado por milhares de empresas, os atrasos do Estado funcionam como um imposto escondido sobre quem lhe presta serviços.
›A medida não custa mais ao erário público — pede apenas que o dinheiro saia mais rápido.

👍

A favor

1O prazo médio de 73 dias em 2025 é mais do dobro do limite europeu de 30 dias Jornal Económico
2Os atrasos penalizam sobretudo PME, que não têm tesouraria para absorver meses de espera ETF
3A medida não exige despesa adicional, apenas melhor gestão dos fluxos de pagamento Escritório do Orçamento

👎

Contra

1A recomendação não tem força de lei — sem mecanismo sancionatório, os organismos públicos podem continuar a atrasar Jornal Económico
2O problema é estrutural e ligado à suborçamentação de programas, especialmente na saúde — não se resolve apenas com boa gestão Hospital do Futuro
3Acelerar pagamentos sem resolver a suborçamentação pode criar tensões de tesouraria noutras áreas do Estado AL Seguros

Votaram no plenário

30 de janeiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

21 de janeiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

13 de janeiro de 2026

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