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Proposta do Governo n.º 51Açores querem subsídio de voo sem exigência de dívidas zero
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →A Assembleia dos Açores mandou um recado ao Parlamento nacional: "o subsídio de mobilidade aérea não pode depender de ter as contas em dia com o Fisco — isso é castigar quem mais precisa de viajar." Querem eliminar a exigência de não ter dívidas fiscais para receber o desconto nos voos.
🍺 Qual é o problema?
- ›O Governo, em janeiro de 2026, alterou as regras do subsídio de mobilidade (o desconto nos voos para as ilhas) e meteu uma condição nova: só recebe quem não tiver dívidas ao Fisco ou à Segurança Social.
- ›O problema? Quem tem dificuldades financeiras — e por isso mesmo pode ter dívidas — é precisamente quem mais precisa do subsídio para poder viajar. O Presidente da República promulgou o diploma mas criticou esta exigência.
- ›O Governo acabou por suspender temporariamente esta regra até 31 de março de 2026.
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (8):CHPSILLPCPBEPANJPP
Votaram não (2):PSDCDS-PP
O que se passou até agora
Enviada para análise detalhada
19 de fevereiro de 2026
Discussão generalidade
18 de fevereiro de 2026
Votaram no plenário
18 de fevereiro de 2026
Parecer da ALRAM
16 de fevereiro de 2026
Parecer do Governo da RAA
12 de fevereiro de 2026
Parecer do Governo da RAM
9 de fevereiro de 2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
28 de janeiro de 2026