🍳 A cozinhar
Proposta de lei n.º 358BE quer pelo menos 5 mulheres nos 13 juízes do Constitucional
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Ver documento original →O Bloco de Esquerda quer obrigar a que o Tribunal Constitucional (o tribunal que decide se as leis respeitam a Constituição) tenha no mínimo 40% de juízes de cada sexo — ou seja, pelo menos 5 mulheres e 5 homens nos 13 lugares.
🍺 Qual é o problema?
- ›O Tribunal Constitucional tem hoje 9 homens e 4 mulheres — apenas 30% são mulheres.
- ›Em Portugal, a lei da paridade já obriga listas para a Assembleia, autarquias e reguladores a terem pelo menos 40% de cada sexo.
- ›Mas o Constitucional ficou de fora dessas regras — e a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas já veio dizer que isto é uma sub-representação inaceitável.
📋 O que muda?
- ›Cada vez que o parlamento eleger juízes para o Constitucional, as listas têm de garantir que o tribunal fique com pelo menos 5 mulheres e 5 homens
- ›O mesmo critério aplica-se aos 3 juízes escolhidos pelos próprios juízes do tribunal (cooptação)
- ›Se um voto for dado a alguém que quebre a quota mínima de 40% por sexo, o boletim é anulado
- ›Segue o modelo que Espanha aprovou em agosto de 2024 para o seu Tribunal Constitucional
💥 E eu com isso?
- ›Se achas que quem decide sobre os teus direitos fundamentais deve representar toda a gente, importa que não seja um clube quase só de homens.
- ›As mulheres são 61% dos juízes em Portugal, mas nos tribunais superiores continuam em minoria — o topo da pirâmide não reflete a base.
- ›Esta proposta não é nova: o BE já a apresentou em 2023 e o PAN fez uma parecida em 2025 — mas até agora ninguém conseguiu maioria para a aprovar.
👍
A favor
- 1O Tribunal Constitucional tem apenas 30% de mulheres, abaixo dos 40% que a lei da paridade já exige para o parlamento e autarquias Público
- 2A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas defende que a Constituição exige representação paritária também no Constitucional Público
- 3Espanha já aprovou regra idêntica em 2024 para o seu Tribunal Constitucional — Portugal ficaria alinhado com o vizinho RTP
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
27 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
21 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
16 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra