🍳 A cozinhar
Proposta de lei n.º 367BE: empregadas domésticas entram no Código do Trabalho
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Ver documento original →O Bloco quer acabar com a lei separada de 1992 que rege o trabalho doméstico e meter tudo dentro do Código do Trabalho — para que as empregadas domésticas tenham os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, com regras extra para proteger quem cuida de crianças e idosos.
🍺 Qual é o problema?
- ›O trabalho doméstico tem lei própria desde 1992, separada do Código do Trabalho — como se fosse trabalho de segunda categoria.
- ›Até 2004 havia literalmente dois salários mínimos: um para toda a gente e outro mais baixo para empregadas domésticas.
- ›Em 2023 a Agenda do Trabalho Digno corrigiu algumas injustiças, mas o trabalho doméstico continua numa lei à parte, com menos proteções.
📋 O que muda?
- ›O trabalho doméstico passa a estar dentro do Código do Trabalho como uma modalidade específica de contrato
- ›Quem acumula limpeza com cuidar de crianças ou idosos recebe um suplemento de 25% no salário
- ›O tempo de disponibilidade (estar "à mão" para o que der e vier) passa a contar como tempo de trabalho efetivo
- ›Se uma empregada que trabalha em várias casas tiver um acidente numa, todas as seguradoras são responsáveis pela perda de rendimento
- ›Inspeções do trabalho em casas particulares passam a ser possíveis com pré-aviso de 48 horas
💥 E eu com isso?
- ›Se a tua empregada cuida dos teus filhos E limpa a casa, legalmente só é paga pela limpeza — a parte dos cuidados não conta para suplemento nenhum.
- ›Há 109 mil trabalhadores domésticos em Portugal e 98% são mulheres — a maioria sem contrato formal, sem subsídio de desemprego e sem proteção a sério.
- ›Meter o trabalho doméstico no Código do Trabalho é dizer que quem limpa a tua casa merece os mesmos direitos que quem trabalha num escritório.
👍
A favor
- 1A lei atual do trabalho doméstico é de 1992 e até 2004 permitia salários mínimos mais baixos para estas trabalhadoras — é uma relíquia que precisa de ser enterrada Parlamento
- 2O Livro Branco sobre Trabalho Doméstico do sindicato STAD documentou as lacunas e recomendou muitas destas medidas Parlamento
- 3Há 109 mil trabalhadores domésticos em Portugal e 98% são mulheres, a maioria sem proteção adequada — é uma questão de igualdade de género Euronews
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
3 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
27 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
21 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
16 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra