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Proposta de lei n.º 368BE: empregadas domésticas com subsídio de desemprego
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Ver documento original →O Bloco quer que as empregadas domésticas passem a ter direito ao subsídio de desemprego e que os descontos para a Segurança Social sejam calculados sobre o salário real — porque hoje a maioria desconta sobre valores fictícios muito abaixo do que ganha e fica sem proteção nenhuma.
🍺 Qual é o problema?
- ›Há 109 mil trabalhadores domésticos em Portugal, 98% mulheres. Só 23% têm descontos para a Segurança Social e o salário médio declarado é inferior a 360 euros — muito abaixo do que ganham na realidade.
- ›A maioria trabalha em várias casas sem contrato a tempo inteiro, o que as exclui automaticamente do subsídio de desemprego. E como optam pelo "regime convencionado" (descontos mais baixos, calculados sobre um valor de referência e não sobre o salário real), ficam sem proteção.
- ›Durante a pandemia, quando muitas foram dispensadas, não tinham direito ao lay-off (suspensão temporária com parte do salário pago pelo Estado) nem ao subsídio de desemprego — tiveram de ser criados apoios de emergência.
📋 O que muda?
- ›Todas as empregadas domésticas passam a ter direito ao subsídio de desemprego, independentemente do tipo de contrato
- ›Acaba o regime convencionado — os descontos passam a ser calculados sobre o salário real, como para qualquer outro trabalhador
- ›Garante que os descontos nunca são feitos sobre valores abaixo do salário mínimo nacional (870 euros em 2025)
- ›Protege as trabalhadoras com múltiplos empregadores, que são a maioria
💥 E eu com isso?
- ›Se a tua empregada for dispensada amanhã, provavelmente não tem direito a subsídio de desemprego nenhum — fica sem rendimento de um dia para o outro.
- ›Hoje o salário médio declarado à Segurança Social para estas trabalhadoras é de 360 euros — quando o salário mínimo é 870. Isso significa que descontam sobre uma ficção e quando precisam de apoio, recebem migalhas.
- ›É uma proteção básica que 109 mil pessoas — quase todas mulheres — não têm.
👍
A favor
- 1A OIT (Organização Internacional do Trabalho) criticou Portugal por não proteger adequadamente as trabalhadoras domésticas, especialmente no acesso ao subsídio de desemprego Renascença
- 2Só 23% das empregadas domésticas têm descontos para a Segurança Social e o salário médio declarado é de 360 euros — a realidade do setor é de precariedade extrema Observador
- 3Durante a pandemia ficou evidente que estas trabalhadoras não tinham proteção nenhuma — tiveram de ser criados apoios de emergência para evitar uma catástrofe social Parlamento
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Sem dados detalhados de votação por partido disponíveis.
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
3 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
27 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
21 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
16 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra