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Proposta de lei n.º 371BE: 25 dias de férias para todos e folga no aniversário
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Ver documento original →O Bloco quer que todos os trabalhadores passem a ter 25 dias de férias por ano em vez dos atuais 22 — e que o dia de aniversário seja falta justificada paga, sem gastar férias.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2012, durante a troika, o Governo PSD/CDS cortou os dias de férias de 25 para 22 no público e eliminou a majoração no privado.
- ›Na função pública, antes de 2014 os trabalhadores tinham entre 25 e 28 dias de férias conforme a idade, mais 1 dia por cada 10 anos de serviço.
- ›O Bloco quer devolver esses dias e, de bónus, dar a toda a gente o dia de aniversário livre — algo que já existe em muitas empresas por acordo coletivo.
📋 O que muda?
- ›Férias passam de 22 para 25 dias úteis no setor privado
- ›Na função pública, voltam os 25 a 28 dias conforme a idade (25 até aos 39 anos, 28 a partir dos 59)
- ›Dia de aniversário passa a ser falta justificada paga — sem gastar férias nem pedir autorização
- ›Quem faz anos a 29 de fevereiro em ano não-bissexto folga no dia útil seguinte
- ›Se o aniversário calhar ao fim de semana ou feriado, a folga passa para o dia útil seguinte
💥 E eu com isso?
- ›São mais 3 dias de férias por ano — quase uma semana extra de descanso que te tiraram em 2012 e nunca devolveram.
- ›O dia de aniversário já é prática em muitas empresas, mas se a tua não tem acordo coletivo, tens de gastar um dia de férias para o celebrar.
- ›Portugal é dos países da Europa onde se trabalha mais horas — mais dias de descanso é uma questão de qualidade de vida, não de preguiça.
👍
A favor
- 1Portugal é um dos países da UE onde se trabalha mais horas — dar mais 3 dias de férias alinha-nos com a média europeia onde muitos países já têm 25 ou mais Parlamento
- 2Os cortes de 2012 foram feitos sob pressão da troika e nunca foram revertidos — 14 anos depois, a justificação de crise já não cola Parlamento
- 3O dia de aniversário livre já existe em muitos contratos coletivos — consagrá-lo na lei apenas universaliza um direito que já é prática Público
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Sem dados detalhados de votação por partido disponíveis.
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
3 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
27 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
21 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
16 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra