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Proposta de lei n.º 374BE quer acabar com benefício fiscal que fundos usam para fugir ao IRC
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Ver documento original →O Bloco quer eliminar a possibilidade de empresas usarem o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento) para meter dinheiro em fundos de investimento e capital de risco e abater até 82,5% do IRC (imposto sobre lucros) — mesmo que o dinheiro nunca chegue a financiar investigação real.
🍺 Qual é o problema?
- ›O SIFIDE foi criado para incentivar empresas a investir em investigação e desenvolvimento, dando-lhes um desconto generoso no IRC — até 82,5% do que gastam.
- ›O problema apareceu quando alargaram o benefício a fundos de capital de risco: empresas passaram a meter dinheiro em fundos que alegam investir em inovação, mas a Inspeção de Finanças encontrou irregularidades e crédito fiscal indevido.
- ›É o maior benefício fiscal em IRC: 657 milhões de euros em 2023.
📋 O que muda?
- ›Fim da possibilidade de obter benefícios SIFIDE através de investimento em fundos de capital de risco ou compra de participações sociais
- ›Empresas que queiram o desconto fiscal teriam de investir diretamente em investigação — pessoal, equipamento, patentes — não em fundos financeiros
- ›O investimento direto em I&D continua a ter benefício fiscal — só morre a via dos fundos
💥 E eu com isso?
- ›São 657 milhões de euros por ano em descontos fiscais que deviam ir para investigação — se parte vai para esquemas financeiros, és tu que pagas a diferença em impostos.
- ›A Inspeção de Finanças já encontrou milhões em crédito fiscal indevido — não é teoria, é fraude documentada.
- ›O Governo já acabou com o SIFIDE indireto em 2026, mas o BE quer ir mais longe e eliminar tudo o que envolva fundos de investimento.
👍
A favor
- 1A Inspeção-Geral de Finanças encontrou irregularidades e crédito fiscal indevido no SIFIDE — os abusos são documentados Observador
- 2O próprio ministro da Economia admitiu que havia abusos no investimento indireto através de fundos de capital de risco Observador
- 3Até 2019, os fundos SIFIDE tinham investido apenas 18 milhões em I&D real — o resto era engenharia fiscal Parlamento
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
23 de janeiro de 2026
Discussão generalidade
22 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
21 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
21 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
16 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra