🗳️ Decidida· Há 1 mês· Vota para veres o resultado
Proposta de lei n.º 375Estado paga regresso e trasladação de reclusos das ilhas
??%boa ideia
??%má ideia
??%tanto faz
??
votos
7D1MTudo
🔒
Entra para dizeres o que pensas
Vê o que o pessoal acha disto
🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Bloco de Esquerda propõe que o Estado, através da DGRSP (Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais — quem gere as prisões), pague obrigatoriamente as despesas de transporte de regresso à ilha de residência de reclusos libertados e de trasladação em caso de falecimento, quando detidos fora da sua ilha. A medida estende-se a jovens em centros educativos e inimputáveis internados.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2023, a DGRSP recusou pagar a trasladação de um recluso açoriano falecido no Estabelecimento Prisional do Linhó (continente), para onde tinha sido transferido por sobrelotação da prisão de Ponta Delgada.
- ›A DGRSP recuou após indignação pública, mas o vazio legal manteve-se.
- ›O Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais não prevê esta responsabilidade, apesar de ser o Estado a decidir unilateralmente as transferências.
📋 O que muda?
- ›A DGRSP (entidade que gere as prisões) suporta 100% das despesas de regresso à ilha de residência de reclusos libertados detidos fora da sua ilha
- ›A DGRSP suporta 100% das despesas de trasladação em caso de falecimento fora da ilha de residência
- ›Aplica-se também a crianças/jovens em centros educativos internados fora da sua ilha
- ›Aplica-se a inimputáveis com medida de segurança de internamento e a imputáveis internados em estabelecimento de inimputáveis
- ›Altera o regulamento geral das prisões e a lei de tutela educativa
- ›Entra em vigor com o Orçamento de Estado seguinte
💥 E eu com isso?
- ›Para famílias de reclusos insulares, uma trasladação entre o continente e os Açores pode custar milhares de euros — dinheiro que muitas não têm.
- ›A medida resolve um vazio legal injusto: o Estado decide a transferência, mas até agora não assumia os custos do regresso.
- ›O custo para o orçamento público depende do número de casos (dezenas por ano), sendo relativamente baixo face ao total da despesa prisional.
👍
A favor
- 1O Parlamento já aprovou em janeiro de 2026 um diploma semelhante por unanimidade, reconhecendo a injustiça da situação Observador
- 2É o Estado que decide as transferências — logo deve assumir os custos do regresso
- 3Em 2023, a DGRSP (entidade que gere as prisões) recuou e pagou a trasladação após indignação pública, mas sem base legal clara RTP
👎
Contra
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
16 de março de 2026
Mandaram publicar
12 de março de 2026
Referenda
11 de março de 2026
O Presidente assinou
4 de março de 2026
O Presidente assinou
4 de março de 2026
Saiu na folha oficial
26 de fevereiro de 2026
Foram limpar o texto
23 de fevereiro de 2026
Votação final em plenário
13 de fevereiro de 2026