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Proposta de lei n.º 378IL proíbe Estado de impedir factoring e paga juros por atrasos
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Ver documento original →A IL quer duas coisas: primeiro, que o Estado não possa proibir os seus fornecedores de recorrer a factoring (vender faturas a uma empresa financeira para receber o dinheiro adiantado); segundo, que quando o Estado atrasa pagamentos mais de 60 dias, pague ele as despesas desse financiamento.
🍺 Qual é o problema?
- ›Quando o Estado demora meses a pagar, muitas empresas recorrem a factoring — vendem as faturas a um banco ou empresa financeira que lhes adianta o dinheiro, cobrando uma comissão.
- ›O problema é que alguns contratos públicos proíbem ou limitam o recurso a factoring, deixando as empresas sem escapatória financeira.
- ›Resultado: empresas mais pequenas desistem de concorrer a contratos públicos porque não aguentam meses sem receber, e as que ficam sobem os preços para cobrir o risco.
📋 O que muda?
- ›Fica proibido incluir nos contratos públicos cláusulas que impeçam os fornecedores de usar factoring — qualquer cláusula dessas é nula (não conta)
- ›Se o Estado atrasar mais de 60 dias, tem de reembolsar as despesas de factoring do fornecedor, até um máximo de 20% do valor da fatura
- ›As novas regras aplicam-se a todos os contratos públicos abertos depois da entrada em vigor
- ›
👍
A favor
- 1O prazo médio de pagamento do setor público anda nos 73 dias e a piorar — as empresas precisam de ferramentas para sobreviver aos atrasos AL Seguros
- 2Proibir factoring nos contratos é uma prática abusiva que só existe porque o Estado é a parte forte — nenhuma empresa privada faz isto aos seus fornecedores Parlamento
- 3Obrigar o Estado a pagar juros cria um incentivo financeiro real para que os serviços públicos se organizem e paguem a tempo ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
30 de janeiro de 2026
Votaram no plenário
30 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
23 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
23 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
21 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
16 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra