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Proposta de lei n.º 381PAN: SNS atrasado? Estado paga consulta no privado — automático
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Ver documento original →Basicamente, o PAN está a dizer ao Governo: "se o SNS (hospitais públicos) não te consegue marcar consulta ou cirurgia dentro do prazo legal, é obrigado a mandar-te ao privado e a pagar — sem desculpas."
🍺 Qual é o problema?
- ›A lei diz que o SNS tem prazos máximos para marcar consultas (4 meses), exames (3 meses) e cirurgias — chamam-se Tempos Máximos de Resposta Garantidos.
- ›Na prática? Em Tâmega e Sousa, 70% das consultas hospitalares passam do prazo. Quase 30% das cirurgias também.
- ›A lei já permite ao Estado mandar doentes para o privado quando o público falha — mas é facultativo, não automático. E quem se queixa, fica a falar para as paredes.
📋 O que muda?
- ›Quando o SNS não cumpre o prazo legal, o Estado é obrigado (não "pode") a referenciar o doente para o privado ou setor social — automaticamente
- ›Garantir proximidade geográfica — não te mandam de Lisboa para o Algarve
- ›Reforçar a fiscalização dos contratos com privados — para garantir que cumprem padrões clínicos e que não há acordos suspeitos
- ›Mecanismos de proteção contra "seleção adversa" — impedir que o privado fique só com os doentes fáceis e devolva os difíceis ao SNS
- ›Sanções para quem não cumprir os contratos — algo que hoje praticamente não existe
💥 E eu com isso?
- ›Imagina precisares de uma consulta de cardiologia urgente. O médico de família encaminha-te. E ficas 8 meses à espera no SNS — quando a lei dizia 4.
- ›Hoje queixas-te ao regulador da saúde (ERS) e fica tudo na mesma. Esta proposta dava-te o direito automático de ires ao privado e o Estado pagar.
- ›É a diferença entre o direito à saúde existir no papel ou existir mesmo.
👍
A favor
- 130% das cirurgias do SNS passam do prazo legal e em algumas regiões 70% das consultas hospitalares atrasam — é um sistema a falhar massivamente Sindicato dos Médicos do Norte
- 2A própria Entidade Reguladora da Saúde (ERS — quem fiscaliza o setor) já produziu relatórios sobre o incumprimento sistemático dos prazos legais ERS
- 3A Lei de Bases da Saúde já permite a articulação com privados — esta proposta só torna obrigatório o que hoje é facultativo SNS24
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
30 de janeiro de 2026
Discussão generalidade
28 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
23 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
23 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
21 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
16 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra