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Proposta de lei n.º 381

PAN: SNS atrasado? Estado paga consulta no privado — automático

PSD

PAN

JPP

CDS-PP

PCP

·Patrícia Nascimento·Francisco Sousa Vieira·Sofia Andrade·Inês de Sousa Real·João Alves Ambrósio+7

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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Basicamente, o PAN está a dizer ao Governo: "se o SNS (hospitais públicos) não te consegue marcar consulta ou cirurgia dentro do prazo legal, é obrigado a mandar-te ao privado e a pagar — sem desculpas."

🍺 Qual é o problema?

›A lei diz que o SNS tem prazos máximos para marcar consultas (4 meses), exames (3 meses) e cirurgias — chamam-se Tempos Máximos de Resposta Garantidos.
›Na prática? Em Tâmega e Sousa, 70% das consultas hospitalares passam do prazo. Quase 30% das cirurgias também.
›A lei já permite ao Estado mandar doentes para o privado quando o público falha — mas é facultativo, não automático. E quem se queixa, fica a falar para as paredes.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (3):

PAN

JPP

Votaram não (7):

PSD

PCP

CDS-PP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

30 de janeiro de 2026

Discussão generalidade

28 de janeiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

23 de janeiro de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

23 de janeiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

21 de janeiro de 2026

Chegou à mesa

16 de janeiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Quando o SNS não cumpre o prazo legal, o Estado é obrigado (não "pode") a referenciar o doente para o privado ou setor social — automaticamente
›Garantir proximidade geográfica — não te mandam de Lisboa para o Algarve
›Reforçar a fiscalização dos contratos com privados — para garantir que cumprem padrões clínicos e que não há acordos suspeitos
›Mecanismos de proteção contra "seleção adversa" — impedir que o privado fique só com os doentes fáceis e devolva os difíceis ao SNS
›Sanções para quem não cumprir os contratos — algo que hoje praticamente não existe

👍

A favor

130% das cirurgias do SNS passam do prazo legal e em algumas regiões 70% das consultas hospitalares atrasam — é um sistema a falhar massivamente Sindicato dos Médicos do Norte
2A própria Entidade Reguladora da Saúde (ERS — quem fiscaliza o setor) já produziu relatórios sobre o incumprimento sistemático dos prazos legais ERS
3A Lei de Bases da Saúde já permite a articulação com privados — esta proposta só torna obrigatório o que hoje é facultativo SNS24

👎

Contra

1Pagar consultas e cirurgias no privado em massa pode ter um custo brutal para o Orçamento do Estado — a proposta não calcula o impacto CGD Saldo Positivo
2Ao tornar a referenciação automática, retira-se incentivo para resolver o problema de fundo (falta de médicos no SNS) — pode acelerar a privatização SNS
3A fiscalização dos contratos com privados é fraca há anos e a lei não cria meios novos para a fazer melhor — pode ser letra morta ERS

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca