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Proposta de lei n.º 383PAN quer travar demissões políticas nos hospitais
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Ver documento original →O PAN quer que o ministro da Saúde não possa despachar administrações hospitalares por capricho político — tem de haver cartas de missão públicas com objetivos concretos e pareceres antes de mandar alguém embora.
🍺 Qual é o problema?
- ›No primeiro ano da ministra Ana Paula Martins, 14 administrações hospitalares foram afastadas — 36% do total de 39 ULS.
- ›Três dos novos presidentes nomeados não tinham experiência em gestão hospitalar.
- ›O padrão é antigo: muda o governo, mudam os gestores dos hospitais, e a continuidade dos cuidados de saúde sofre.
📋 O que muda?
- ›Cartas de missão obrigatórias e publicadas em Diário da República — com objetivos concretos, quantificados e calendarizados
- ›Para despedir um diretor executivo de centro de saúde, passa a ser preciso parecer do conselho da comunidade e do conselho clínico
- ›Para dissolver um conselho de administração de hospital, é preciso parecer do conselho consultivo — que ouve os diretores de serviço
- ›Fundamentação obrigatória de todas as decisões de cessação de funções
💥 E eu com isso?
- ›Quando mudam o chefe do hospital da tua zona por razões políticas, quem paga és tu — com projetos interrompidos, equipas desmotivadas e listas de espera que não diminuem.
- ›Esta proposta não impede mudanças, mas obriga a explicar porquê e a ouvir quem trabalha no terreno.
👍
A favor
- 1A Ordem dos Médicos alertou que as nomeações para ULS devem ser técnicas e não políticas — há consenso profissional sobre o problema Público
- 2Em 2025, a ministra afastou 14 administrações hospitalares num só ano — a rotatividade é excessiva e prejudica a gestão Público
- 3Dez conselhos de administração terminaram mandato no final de 2025, criando instabilidade em massa Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
30 de janeiro de 2026
Votaram no plenário
30 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
23 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
23 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
21 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
16 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra