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Proposta n.º 496PAN quer pagamento a 30 dias e fim das dívidas aos bombeiros
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Ver documento original →O PAN propõe acelerar a redução do prazo de pagamento do Estado aos fornecedores para 30 dias e resolver as dívidas da saúde às associações de bombeiros. Pede a reformulação do modelo de financiamento dos bombeiros e um regime especial com prazo máximo de pagamento para serviços prestados ao Estado.
🍺 Qual é o problema?
- ›No final de 2025, a Liga dos Bombeiros denunciava cerca de 30 milhões de euros em dívida do Ministério da Saúde e do INEM (o instituto que gere as emergências médicas) pelo transporte de doentes urgentes.
- ›Os bombeiros fazem mais de 90% do transporte de doentes urgentes e emergentes em Portugal.
- ›Em 2024, as dívidas globais da saúde aos bombeiros ascendiam a mais de 28 milhões de euros.
- ›Os pagamentos em atraso do Estado totalizavam 720,6 milhões de euros em novembro de 2025.
📋 O que muda?
- ›Aceleração do prazo de pagamento do Estado a fornecedores para 30 dias
- ›Reformulação do modelo de financiamento dos bombeiros (previsto na lei do regime jurídico dos bombeiros de 2015)
- ›Criação de regime jurídico especial com prazo máximo de pagamento aos bombeiros
- ›Pagamento de dívidas vencidas das entidades públicas às associações de bombeiros
💥 E eu com isso?
- ›Quando o Estado deve 30 milhões aos bombeiros, são ambulâncias que não são reparadas, combustível que falta e voluntários que desistem.
- ›As associações de bombeiros — muitas com estrutura familiar — não têm tesouraria para esperar meses pelo pagamento de serviços já prestados.
- ›Se uma corporação deixa de operar, quem sofre é a população que depende dela para emergências médicas.
👍
A favor
- 1A Liga dos Bombeiros denuncia 30 milhões em dívidas do Ministério da Saúde e do INEM (instituto de emergência médica) DN
- 2Os bombeiros fazem mais de 90% do transporte de doentes urgentes — as dívidas ameaçam um serviço essencial Público
- 3O prazo médio de pagamento do Estado agravou-se para 73 dias em 2025, mais do dobro do limite europeu Jornal Económico
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu no Diário da República
24 de março de 2026
Publicada no Diário da Assembleia
20 de março de 2026
Mandaram publicar
20 de março de 2026
Foram limpar o texto
5 de março de 2026
Votação final em plenário
27 de fevereiro de 2026
Enviada para análise detalhada
30 de janeiro de 2026
Apreciação parlamentar
30 de janeiro de 2026