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Proposta de lei n.º 385

Livre quer Orçamento avaliado pelo impacto no clima e na igualdade

PAN

PCP

PSD

CDS-PP

·Inês de Sousa Real·Jorge Pinto·Miguel Matos·Bernardo Pessanha·Mário Amorim Lopes+14

??%boa ideia

??%má ideia

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O Livre quer mudar as regras do Orçamento do Estado (OE) para que, todos os anos, o Governo seja obrigado a mostrar quanto é que cada rubrica contribui para as metas climáticas e para a igualdade entre homens e mulheres.

🍺 Qual é o problema?

›Portugal já começou a fazer orçamentação verde em 2024, classificando a despesa pelo impacto ambiental — mas só para três áreas e sem ser obrigatório.
›A Lei de Bases do Clima (a lei-mãe do combate às alterações climáticas) já prevê que o Orçamento respeite metas de emissões, mas falta encaixar isto na lei que rege o Orçamento.
›Sobre igualdade de género no Orçamento, Portugal está praticamente a zero — o Conselho da Europa recomenda, mas não se faz.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (5):

PAN

JPP

Votaram não (5):

PSD

PCP

CDS-PP

O que se passou até agora

Discussão generalidade

30 de janeiro de 2026

Votaram no plenário

30 de janeiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

27 de janeiro de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

27 de janeiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

21 de janeiro de 2026

Chegou à mesa

16 de janeiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Cada Orçamento do Estado passa a incluir uma previsão de emissões de gases de efeito de estufa por setor
›Os compromissos financeiros do Estado não podem contrariar as metas climáticas
›O Conselho para a Ação Climática (CAC) e a Comissão para a Igualdade de Género (CIG) passam a dar parecer sobre o Orçamento
›Cada ministério tem de identificar medidas com impacto na igualdade de género
›As receitas de impostos verdes passam a ser contabilizadas separadamente
›Cria-se uma conta consolidada de despesa climática no Orçamento — para se ver quanto se gasta realmente com o clima

👍

A favor

1Portugal já começou a fazer orçamentação verde em 2024, mas só para 3 programas — estender a todo o Orçamento é o passo lógico seguinte, como o próprio Conselho de Finanças Públicas reconhece CFP
2A área de Ambiente e Energia já tem 2,5 mil milhões no OE 2026, mas sem avaliação obrigatória ninguém sabe se esse dinheiro está mesmo a reduzir emissões Público
3A orçamentação sensível ao género é recomendada pelo Conselho da Europa e já praticada noutros países — Portugal está atrasado Parlamento

👎

Contra

1Obrigar a pareceres de mais entidades (CAC, CIG) pode atrasar o processo orçamental, que já é apertado em prazos Parlamento
2Muitas das alterações são burocráticas — mais relatórios e previsões que o Governo pode cumprir de forma superficial sem mudar nada na prática OE
3Misturar clima e género na mesma lei pode diluir ambos os temas e criar um monstro legislativo difícil de aplicar Parlamento

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca