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Proposta de lei n.º 385Livre quer Orçamento avaliado pelo impacto no clima e na igualdade
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Ver documento original →O Livre quer mudar as regras do Orçamento do Estado (OE) para que, todos os anos, o Governo seja obrigado a mostrar quanto é que cada rubrica contribui para as metas climáticas e para a igualdade entre homens e mulheres.
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal já começou a fazer orçamentação verde em 2024, classificando a despesa pelo impacto ambiental — mas só para três áreas e sem ser obrigatório.
- ›A Lei de Bases do Clima (a lei-mãe do combate às alterações climáticas) já prevê que o Orçamento respeite metas de emissões, mas falta encaixar isto na lei que rege o Orçamento.
- ›Sobre igualdade de género no Orçamento, Portugal está praticamente a zero — o Conselho da Europa recomenda, mas não se faz.
📋 O que muda?
- ›Cada Orçamento do Estado passa a incluir uma previsão de emissões de gases de efeito de estufa por setor
- ›Os compromissos financeiros do Estado não podem contrariar as metas climáticas
- ›O Conselho para a Ação Climática (CAC) e a Comissão para a Igualdade de Género (CIG) passam a dar parecer sobre o Orçamento
- ›Cada ministério tem de identificar medidas com impacto na igualdade de género
👍
A favor
- 1Portugal já começou a fazer orçamentação verde em 2024, mas só para 3 programas — estender a todo o Orçamento é o passo lógico seguinte, como o próprio Conselho de Finanças Públicas reconhece CFP
- 2A área de Ambiente e Energia já tem 2,5 mil milhões no OE 2026, mas sem avaliação obrigatória ninguém sabe se esse dinheiro está mesmo a reduzir emissões Público
- 3A orçamentação sensível ao género é recomendada pelo Conselho da Europa e já praticada noutros países — Portugal está atrasado Parlamento
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
30 de janeiro de 2026
Votaram no plenário
30 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
27 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
21 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
16 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra