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Proposta n.º 500

Livre quer conta-corrente entre Estado e empresas no Portal das Finanças

CDS-PP

PSD

PAN

JPP

PCP

·Paulo Núncio·Carlos Pereira·Rui Rocha Pereira·João Alves Ambrósio·Patrícia Gonçalves+12

??%boa ideia

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O Livre quer que as empresas possam, no Portal das Finanças, compensar automaticamente o que devem ao Estado com o que o Estado lhes deve — e que isto funcione já em 2026, com datas obrigatórias.

🍺 Qual é o problema?

›Hoje, o Estado exige às empresas que paguem impostos a tempo e horas, mas depois demora meses (ou anos) a pagar o que deve a essas mesmas empresas.
›Já existe um mecanismo de compensação fiscal desde 2022, mas é limitado, burocrático e não inclui faturas de fornecimento — só dívidas de impostos.
›O Governo prometeu alargar isto a toda a administração pública em 2024, mas tem adiado sistematicamente.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (7):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (2):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

O que se passou até agora

Apreciação parlamentar

30 de janeiro de 2026

Votaram no plenário

30 de janeiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

23 de janeiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

21 de janeiro de 2026

Chegou à mesa

16 de janeiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Portal das Finanças passa a ter uma área onde empresas podem pedir compensação entre o que devem e o que o Estado lhes deve em impostos
›Criação de secções dedicadas na Autoridade Tributária para processar estes pedidos em 10 dias úteis
›Consulta em tempo real do saldo compensável — a empresa vê quanto pode abater
›Calendário obrigatório: testes até 30 de junho de 2026, disponível para todas as empresas até 31 de dezembro de 2026
›Relatório anual público com dados sobre quantas empresas usaram, quanto dinheiro foi processado e quantas PME (empresas pequenas e médias) beneficiaram

💥 E eu com isso?

›Imagina que o Estado te deve 50 mil euros de uma obra que fizeste, mas tu deves 20 mil de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) — em vez de pagar os 20 mil do teu bolso enquanto esperas pelos 50 mil, abatias automaticamente.
›Para empresas pequenas, isto pode ser a diferença entre sobreviver e ir à falência enquanto esperam que o Estado pague.
›Hoje, as empresas funcionam como financiadoras involuntárias do Estado — pagam impostos adiantados sobre dinheiro que ainda não receberam.

👍

A favor

1O prazo médio de pagamento do setor público subiu para 73 dias em 2025 e está a piorar — as empresas precisam de soluções já AL Seguros
2O Governo prometeu esta conta-corrente no programa "Acelerar a Economia" em julho de 2024 e voltou a prometer em 2025 — dois anos depois, continua na gaveta ECO
3A proposta é concreta, com datas e funcionalidades específicas no Portal das Finanças — não é uma recomendação vaga Parlamento

👎

Contra

1Compensar automaticamente pode criar problemas de controlo — o Estado precisa de verificar se as faturas são legítimas antes de as abater Jornal Económico
2O prazo de "até 30 de junho de 2026" para testes pode ser irrealista dado que os sistemas informáticos do Estado são notoriamente lentos Parlamento
3A proposta limita-se à Autoridade Tributária — as maiores dívidas do Estado a empresas vêm de hospitais, autarquias e obras públicas, que ficam de fora ECO

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca