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Proposta de lei n.º 387

PS quer meter o clima dentro da lei do Orçamento do Estado

PAN

PCP

PSD

CDS-PP

·Inês de Sousa Real·Jorge Pinto·Miguel Matos·Bernardo Pessanha·Mário Amorim Lopes+14

??%boa ideia

??%má ideia

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O PS está a dizer: "a Lei de Bases do Clima obriga o Orçamento a ter metas de emissões e despesa climática, mas como isso não está na Lei de Enquadramento Orçamental, ninguém cumpre — vamos corrigir isso."

🍺 Qual é o problema?

›A Lei de Bases do Clima foi aprovada em 2021 com apoio quase unânime e obriga o Orçamento a incluir previsões de emissões e despesa climática.
›O problema é que a Constituição diz que matérias orçamentais só valem se estiverem na Lei de Enquadramento Orçamental — e não estão.
›O Conselho de Finanças Públicas avisou em 2022 que isto precisa de ser corrigido sob pena de inconstitucionalidade — quatro anos depois, continua tudo na mesma.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Sem dados detalhados de votação por partido disponíveis.

O que se passou até agora

Requerimento

1 de abril de 2026

Discussão generalidade

30 de janeiro de 2026

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

30 de janeiro de 2026

Apreciação parlamentar

30 de janeiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

27 de janeiro de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

27 de janeiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

21 de janeiro de 2026

Chegou à mesa

16 de janeiro de 2026

›O cenário macroeconómico do Orçamento passa a ter de considerar cenários climáticos e previsão de emissões de gases de efeito estufa
›O Orçamento tem de discriminar a despesa consolidada em políticas climáticas nos vários programas
›O Conselho para a Ação Climática passa a dar parecer sobre o Orçamento e a Conta Geral do Estado
›As receitas da fiscalidade verde ficam identificadas no Orçamento
›A Conta Geral do Estado tem de mostrar o que foi executado em política climática e a redução de emissões conseguida

💥 E eu com isso?

›Se achas que o combate às alterações climáticas devia ser mais do que discursos, isto é a diferença entre promessas e números no Orçamento.
›Sem esta alteração, o Governo pode continuar a ignorar as metas climáticas no Orçamento sem consequências — porque tecnicamente não é obrigado.
›Portugal pôs a emergência climática na lei há quatro anos, mas as medidas continuam adiadas — este projeto força a passagem da teoria à prática.

👍

A favor

1O Conselho de Finanças Públicas pediu explicitamente esta alteração em 2022 — não é capricho partidário, é necessidade constitucional ECO
2A Lei de Bases do Clima está em vigor há quatro anos mas continua por executar — sem isto na LEO, as metas climáticas são letra morta no Orçamento Público
3Os orçamentos de carbono, pilar central da lei do clima, não foram formalizados — esta alteração obriga a que apareçam no Orçamento ECO

👎

Contra

1A IL quer alterar a Lei de Bases do Clima na direção oposta — abrir a porta ao nuclear e à mineração em mar profundo — o que mostra que não há consenso sobre o caminho climático Público
2Acrescentar mais obrigações ao processo orçamental já complexo pode torná-lo ainda mais pesado sem garantia de que muda políticas concretas Parlamento
3O Governo já prometeu rever o Roteiro para a Neutralidade Carbónica e operacionalizar a Comissão Interministerial para a Ação Climática — pode estar a resolver por outra via Público

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