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Proposta de lei n.º 387PS quer meter o clima dentro da lei do Orçamento do Estado
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PS está a dizer: "a Lei de Bases do Clima obriga o Orçamento a ter metas de emissões e despesa climática, mas como isso não está na Lei de Enquadramento Orçamental, ninguém cumpre — vamos corrigir isso."
🍺 Qual é o problema?
- ›A Lei de Bases do Clima foi aprovada em 2021 com apoio quase unânime e obriga o Orçamento a incluir previsões de emissões e despesa climática.
- ›O problema é que a Constituição diz que matérias orçamentais só valem se estiverem na Lei de Enquadramento Orçamental — e não estão.
- ›O Conselho de Finanças Públicas avisou em 2022 que isto precisa de ser corrigido sob pena de inconstitucionalidade — quatro anos depois, continua tudo na mesma.
📋 O que muda?
- ›O cenário macroeconómico do Orçamento passa a ter de considerar cenários climáticos e previsão de emissões de gases de efeito estufa
- ›O Orçamento tem de discriminar a despesa consolidada em políticas climáticas nos vários programas
- ›O Conselho para a Ação Climática passa a dar parecer sobre o Orçamento e a Conta Geral do Estado
- ›As receitas da fiscalidade verde ficam identificadas no Orçamento
👍
A favor
- 1O Conselho de Finanças Públicas pediu explicitamente esta alteração em 2022 — não é capricho partidário, é necessidade constitucional ECO
- 2A Lei de Bases do Clima está em vigor há quatro anos mas continua por executar — sem isto na LEO, as metas climáticas são letra morta no Orçamento Público
- 3Os orçamentos de carbono, pilar central da lei do clima, não foram formalizados — esta alteração obriga a que apareçam no Orçamento ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Requerimento
1 de abril de 2026
Discussão generalidade
30 de janeiro de 2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
30 de janeiro de 2026
Apreciação parlamentar
30 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
27 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
21 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
16 de janeiro de 2026