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Proposta do Governo n.º 55

Madeira: ninguém deve perder voo barato por ter dívidas ao Estado

PSD

JPP

PAN

PCP

CDS-PP

·Francisco César·Pedro Pinto·Francisco Gomes·Hugo Soares·Filipe Sousa+19

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Basicamente, a Madeira está a dizer ao Governo central: "voltaram a exigir que os açorianos e madeirenses não tenham dívidas fiscais para pagarem só 79 euros pelo voo a Lisboa — isto é discriminação, retirem essa regra."

🍺 Qual é o problema?

›Quem mora nos Açores ou na Madeira tem direito a um voo até ao continente por 79 euros (59 se for estudante) — o resto é pago pelo Estado. Chama-se subsídio social de mobilidade.
›Em 2025 o Governo central mudou as regras: criou uma plataforma digital nova e acrescentou uma exigência — só recebes o subsídio se estiveres em dia com Finanças e Segurança Social.
›Resultado: quem tem uma dívida pequena ao Estado deixa de poder pagar o voo barato — e ninguém no continente precisa de mostrar certidões fiscais para comprar bilhete de comboio.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (5):

PAN

Votaram não (3):

PSD

CDS-PP

JPP

Encolheram os ombros (2):

PCP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

18 de fevereiro de 2026

Discussão generalidade

18 de fevereiro de 2026

Enviada para análise detalhada

18 de fevereiro de 2026

Parecer da ALRAA

16 de fevereiro de 2026

Parecer do Governo da RAA

12 de fevereiro de 2026

Parecer do Governo da RAM

9 de fevereiro de 2026

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

28 de janeiro de 2026

📋 O que muda?

›Acabar com a obrigação de não ter dívidas fiscais para aceder ao subsídio social de mobilidade — porque isso é tratar os insulares de forma diferente dos do continente
›Manter o princípio de que o residente paga só os 79 euros à cabeça, sem ter de adiantar o valor todo do bilhete e ser reembolsado depois
›Manter a plataforma eletrónica nova, mas com regras simples e sem novos obstáculos
›O modelo continua provisório — a Madeira diz que o regime ideal seria tarifas baixas garantidas em todos os voos, não compensações depois

💥 E eu com isso?

›Imagina viveres em Ponta Delgada e teres uma dívida de 200 euros ao Fisco que ainda não conseguiste pagar. De um dia para o outro, em vez de voares para Lisboa por 79 euros, passas a pagar 350.
›Isto numa altura em que ir ao médico, à universidade ou visitar família no continente já é caro só pelo facto de morares numa ilha.
›A Constituição diz que o Estado tem de promover "continuidade territorial" — esta proposta é a Madeira a dizer que essa promessa está a ser quebrada.

👍

A favor

1O Parlamento já aprovou em fevereiro de 2026 esta alteração — sinal de que existe consenso transversal que a exigência de dívidas regularizadas é injusta Público
2No continente ninguém precisa de mostrar certidões fiscais para apanhar comboio bonificado — esta exigência só para insulares é uma desigualdade material entre portugueses DNotícias
3A própria DECO PROteste defende o fim do adiantamento e considera o novo modelo um avanço, mas só se as regras forem justas Jornal Económico

👎

Contra

1A regra das dívidas regularizadas existe noutros apoios sociais — abrir exceção para o subsídio de mobilidade pode criar precedente para fugir aos impostos ECO
2A nova plataforma digital ainda está em fase inicial e tem quase 30 mil inscritos — mexer nas regras agora pode atrasar a implementação TSF
3Esta é uma solução remendada — não resolve o problema de fundo, que é o custo astronómico dos voos para as ilhas Decreto-Lei 37-A/2025

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