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Proposta n.º 519PS quer travar fusão da gestão dos portos de Lisboa e Setúbal
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PS quer anular o decreto do Governo que juntou as administrações dos portos de Lisboa e de Setúbal-Sesimbra debaixo da mesma chefia — e voltar ao modelo anterior em que cada porto tinha a sua própria gestão independente.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em novembro de 2025, o Governo criou uma administração comum para os portos de Lisboa e Setúbal-Sesimbra, com o mesmo presidente e conselho de administração para os dois.
- ›A ideia faz parte da estratégia "Portos 5+" para 2025-2035, que quer coordenar melhor os portos portugueses.
- ›O decreto também tirou aos municípios da região o direito de indicar um administrador, o que gerou protestos de câmaras como Alcochete.
📋 O que muda?
- ›Anula o decreto-lei que criou a administração comum entre os portos de Lisboa e Setúbal-Sesimbra
- ›Repõe as regras anteriores — cada porto volta a ter a sua própria administração independente
- ›Os municípios voltam a poder indicar representantes na gestão portuária
- ›A estratégia de coordenação entre portos fica sem efeito legal
👍
A favor
- 1Alcochete e outros municípios protestaram porque perderam o direito de indicar representantes na administração portuária — é uma perda de democracia local Setúbal Mais
- 2Setúbal e Lisboa têm realidades portuárias muito diferentes — pesca, indústria, cruzeiros — e uma gestão comum pode ignorar as necessidades específicas de cada um Comunidade Portuária de Setúbal
- 3O decreto foi aprovado pelo Governo sem debate parlamentar, usando um decreto-lei — agora o PS quer que o Parlamento tenha a última palavra Diário da República
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram em plenário
30 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
30 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
30 de janeiro de 2026
Chegou à mesa
28 de janeiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra