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Proposta de lei n.º 396

PSD aperta a lei dos TVDE: mais regras para Uber e Bolt

PSD

PAN

CDS-PP

JPP

PCP

·Gonçalo Lage·Luís Moreira Testa·Inês de Sousa Real·Francisco Gomes·Paulo Núncio+23

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O PSD quer reformular a lei dos TVDE (Uber, Bolt e companhia) com mais exigencias: as plataformas passam a precisar de sede fisica em Portugal, os motoristas de falar portugues e as camaras ganham poder para regular a atividade no seu territorio.

🍺 Qual é o problema?

›A lei dos TVDE e de 2018 e nunca foi atualizada, apesar de a propria lei prever revisao apos 3 anos.
›O setor explodiu: ha milhares de motoristas, muitos imigrantes, com queixas recorrentes de falta de seguranca, comissoes abusivas das plataformas e conflito com os taxis.
›Os motoristas ja fizeram protestos em janeiro de 2026 desligando as apps.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (3):

PSD

CDS-PP

Votaram não (6):

PCP

PAN

JPP

Encolheram os ombros (1):

O que se passou até agora

Enviada para análise detalhada

13 de março de 2026

Votaram no plenário

13 de março de 2026

Discussão generalidade

12 de março de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

12 de fevereiro de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

3 de fevereiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

3 de fevereiro de 2026

Chegou à mesa

28 de janeiro de 2026

›Plataformas como Uber e Bolt precisam de sede real em Portugal e capacidade tecnologica comprovada
›Motoristas tem de falar portugues a nivel B1 no minimo
›Camaras municipais ganham poder para limitar o numero de TVDE e definir zonas de circulacao
›Novo regime de tarifas com protecao contra precos dinamicos abusivos
›Portal centralizado do IMT com dados em tempo real sobre motoristas e veiculos
›Regioes autonomas podem criar regulamentacao propria

💥 E eu com isso?

›Se usas Uber ou Bolt, interessa-te que o motorista fale a tua lingua, que haja um sitio para reclamar e que os precos nao disparem sem controlo.
›Se es motorista, interessa-te que as plataformas nao te cobrem 25% de cada viagem sem dar nada em troca.
›Esta lei tenta equilibrar os dois lados.

👍

A favor

1A lei dos TVDE e de 2018 e nunca foi revista apesar de o proprio texto prever revisao apos tres anos -- esta completamente desatualizada ECO
2Os motoristas ja fizeram greve em janeiro de 2026, desligando as apps da Uber e Bolt em protesto contra comissoes de 25% e falta de regulacao Observador
3A proposta ja passou a votacao geral e desceu a comissao parlamentar -- tem tracao politica real ECO

👎

Contra

1Dar poder as camaras para limitar o numero de TVDE pode criar um mercado artificial com menos oferta e precos mais altos para o consumidor ECO
2Exigir portugues B1 pode excluir milhares de motoristas imigrantes que ja trabalham no setor e que sao essenciais para a oferta, especialmente em Lisboa e Porto Publico
3A regulacao excessiva pode afastar as plataformas ou leva-las a subir precos, prejudicando consumidores e motoristas em vez de os proteger RTP

Anunciaram-na no plenário

28 de janeiro de 2026

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