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Proposta de lei n.º 396PSD aperta a lei dos TVDE: mais regras para Uber e Bolt
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Ver documento original →O PSD quer reformular a lei dos TVDE (Uber, Bolt e companhia) com mais exigencias: as plataformas passam a precisar de sede fisica em Portugal, os motoristas de falar portugues e as camaras ganham poder para regular a atividade no seu territorio.
🍺 Qual é o problema?
- ›A lei dos TVDE e de 2018 e nunca foi atualizada, apesar de a propria lei prever revisao apos 3 anos.
- ›O setor explodiu: ha milhares de motoristas, muitos imigrantes, com queixas recorrentes de falta de seguranca, comissoes abusivas das plataformas e conflito com os taxis.
- ›Os motoristas ja fizeram protestos em janeiro de 2026 desligando as apps.
📋 O que muda?
- ›Plataformas como Uber e Bolt precisam de sede real em Portugal e capacidade tecnologica comprovada
- ›Motoristas tem de falar portugues a nivel B1 no minimo
- ›Camaras municipais ganham poder para limitar o numero de TVDE e definir zonas de circulacao
- ›Novo regime de tarifas com protecao contra precos dinamicos abusivos
- ›
👍
A favor
- 1A lei dos TVDE e de 2018 e nunca foi revista apesar de o proprio texto prever revisao apos tres anos -- esta completamente desatualizada ECO
- 2Os motoristas ja fizeram greve em janeiro de 2026, desligando as apps da Uber e Bolt em protesto contra comissoes de 25% e falta de regulacao Observador
- 3A proposta ja passou a votacao geral e desceu a comissao parlamentar -- tem tracao politica real ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Enviada para análise detalhada
13 de março de 2026
Votaram no plenário
13 de março de 2026
Discussão generalidade
12 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
12 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
3 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
3 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
28 de janeiro de 2026