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Proposta n.º 530

PAN quer campanha contra burlas na mudança das datas do imposto do carro

Pessoas-Animais-Natureza
PAN
·Inês de Sousa Real
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??%tanto faz
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votos

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Basicamente, o PAN está a dizer ao Governo: "vão mudar as datas em que se paga o imposto do carro — agora façam uma campanha a sério a explicar isto à malta, antes que apareçam burlões a fingir que são as Finanças e a roubar dinheiro aos velhotes."

🍺 Qual é o problema?

  • ›Hoje o imposto único de circulação (IUC — o tal imposto anual do carro) é pago no mês de aniversário do veículo.
  • ›O Governo decidiu simplificar isto: a partir de 2028 toda a gente paga em abril, podendo dividir em prestações.
  • ›Em 2027 há um regime de transição, e em 2026 fica tudo na mesma — mas a confusão já está instalada.

📋 O que muda?

  • ›Uma campanha nacional para explicar o novo calendário do imposto do carro, em televisão, rádio, jornais e atendimento presencial nas Finanças
  • ›Alertas oficiais sobre tentativas de burla — emails falsos (phishing), SMS suspeitos, gajos a bater à porta a fingir que são das Finanças
  • ›Reforço da informação sobre quais são os canais oficiais de pagamento, para evitar publicidade enganosa
  • ›Adaptação da informação a idosos e a quem não percebe nada de internet ou de computadores
  • ›Um relatório à Assembleia da República, ao fim do primeiro ano, a dizer se as mudanças funcionaram ou se houve gente a falhar pagamentos sem querer

💥 E eu com isso?

  • ›Se tens carro, isto vai-te afetar — o teu calendário de pagamento muda e, se te esqueceres, levas multa.
  • ›A principal causa de não pagar o imposto do carro em Portugal é mesmo o esquecimento — e o esquecimento custa coimas a sério.
  • ›Os idosos são o alvo preferido dos burlões nestes momentos de mudança — basta um mail ou um telefonema bem feito para alguém perder umas centenas de euros.
👍

A favor

  • 1A própria Renascença confirma que as mudanças entram em 2027 e ficam plenas em 2028, abrindo uma janela de dois anos onde a confusão entre o regime velho e o novo é certa Renascença
  • 2Já é frequente aparecerem campanhas de phishing a fingir-se das Finanças sempre que há mudanças fiscais — uma campanha preventiva é fácil e barata de fazer Doutor Finanças
  • 3A norma transitória para 2026 já foi confirmada pelo Governo, o que mostra que há reconhecimento da complexidade da mudança RTP

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Saiu no Diário da República

31 de março de 2026

Publicada no Diário da Assembleia

26 de março de 2026

Mandaram publicar

26 de março de 2026

Foram limpar o texto

23 de março de 2026

Votaram em plenário

13 de fevereiro de 2026

Apreciação parlamentar

13 de fevereiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

11 de fevereiro de 2026

👎

Contra

  • 1Em 2026 não muda absolutamente nada — esta proposta é prematura, podia ter esperado pelo final do ano para ser eficaz no momento certo Público
  • 2A Autoridade Tributária já costuma fazer campanhas regulares sobre obrigações fiscais e alertas de phishing — esta proposta é mais do mesmo Portugal.gov
  • 3É outra recomendação não vinculativa sem orçamento atribuído — fica na gaveta tal como tantas outras Alfa Seguros

O presidente aceitou para discussão

3 de fevereiro de 2026

Chegou à mesa

30 de janeiro de 2026

Legislação resultante

Resolução da Assembleia da República

Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de

Resolução

Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

Renascença

rr.pt

↗

Doutor Finanças

doutorfinancas.pt

↗

RTP

rtp.pt

↗

Público

publico.pt

↗

Portugal.gov

portugal.gov.pt

↗

Alfa Seguros

alfaseguros.pt

↗

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