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Proposta n.º 533Fundo de emergência para proteger animais em catástrofes
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Ver documento original →O PAN propõe a criação de um mecanismo nacional de apoio financeiro para associações zoófilas, cuidadores e centros de recolha oficial de animais afetados por catástrofes. Exige ainda que o Governo cumpra obrigações legais já aprovadas em orçamentos anteriores, como a criação de hospitais de campanha veterinários.
🍺 Qual é o problema?
- ›As depressões Ingrid e Kristin (janeiro 2026) causaram 6 mortes, destruíram infraestruturas e danificaram severamente instalações de associações de proteção animal, com colapso de telhados, perda de vedações e comprometimento dos animais acolhidos.
- ›O Orçamento de Estado de 2025 já previa hospitais de campanha e orientações para resgate animal, mas estas normas nunca foram cumpridas.
- ›Uma proposta de Fundo de Emergência para Proteção Animal foi rejeitada no OE2026.
📋 O que muda?
- ›Criação de apoio financeiro extraordinário para associações zoófilas afetadas por catástrofes
- ›Procedimentos simplificados com possibilidade de pagamentos adiantados
- ›Articulação obrigatória entre administração central, autarquias e proteção civil
- ›Reconhecimento formal das associações como parceiras do Estado na emergência
- ›Cumprimento das normas do OE2025: hospitais de campanha e planos de resgate animal
- ›Atualização dos planos de proteção civil para incluir a componente animal
💥 E eu com isso?
- ›As associações de proteção animal cuidam de milhares de animais com orçamentos mínimos.
- ›Quando uma tempestade destrói telhados e vedações, os animais ficam em perigo e as associações não têm dinheiro para reconstruir.
- ›Sem apoio do Estado, voluntários acabam por pagar do próprio bolso — ou os animais ficam sem abrigo.
- ›O custo de um fundo de emergência é modesto face ao valor ético e de segurança pública.
👍
A favor
- 1As normas do OE2025 para proteção animal em emergência nunca foram cumpridas — esta proposta exige o cumprimento da lei PAN
- 2A depressão Kristin provou que as associações ficam excluídas dos mecanismos de apoio ativados para outros setores Notícias ao Minuto
- 3O Parlamento acabou por aprovar um regime excecional de apoio pós-Kristin, validando a necessidade Now Canal
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu no Diário da República
24 de março de 2026
Mandaram publicar
20 de março de 2026
Publicada no Diário da Assembleia
20 de março de 2026
Foram limpar o texto
5 de março de 2026
Votaram em plenário
27 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
11 de fevereiro de 2026
Foi para a comissão discutir
4 de fevereiro de 2026