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Proposta de lei n.º 397

Apoios de catástrofe alargados a cheias, sismos e tempestades

PCP

PAN

PSD

JPP

CDS-PP

·Jorge Pinto·Alfredo Maia·Inês de Sousa Real·Pedro Vaz·Pedro Tavares+12

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O LIVRE propõe alargar o regime de apoios criado para os incêndios rurais de 2025 (um decreto do Governo de emergência) a todos os fenómenos naturais extremos: cheias, tempestades, sismos, ondas de calor e secas severas. O objetivo é criar um regime único e permanente, ativável por resolução do Conselho de Ministros.

🍺 Qual é o problema?

›O decreto do Governo de apoios aos incêndios de 2025 foi criado de emergência após os fogos que consumiram mais de 270 000 hectares.
›Semanas depois, a depressão Kristin atingiu Leiria e Coimbra com ventos recorde de 209 km/h, provocando o estado de calamidade em 60 municípios — mas as vítimas não puderam beneficiar dos mesmos apoios.
›Nos últimos 20 anos, Portugal sofreu cerca de 20 eventos climáticos extremos que custaram 800 milhões de euros às seguradoras.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (5):

PCP

PAN

Votaram não (4):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

JPP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

29 de maio de 2026

Discussão generalidade

20 de março de 2026

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

20 de março de 2026

Apreciação parlamentar

20 de março de 2026

Anunciaram-na no plenário

11 de fevereiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

4 de fevereiro de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

4 de fevereiro de 2026

📋 O que muda?

›Alargamento do decreto de apoios aos incêndios de 2025 a todos os fenómenos naturais extremos (cheias, sismos, tempestades, secas, ondas de calor)
›Ativação por resolução do Conselho de Ministros para qualquer desastre natural grave
›Regime único e permanente — elimina necessidade de legislação avulsa por catástrofe
›Mesmos apoios (habitação, economia, agricultura, infraestruturas) para todas as vítimas
›Entra em vigor no dia seguinte à publicação

💥 E eu com isso?

›Para quem perdeu a casa numa cheia, é incompreensível que os apoios do Estado existam para incêndios mas não para a sua situação.
›O regime atual obriga o Governo a criar legislação de emergência a cada nova catástrofe, atrasando a resposta.
›Com as alterações climáticas, Portugal vai enfrentar mais eventos extremos — um regime unificado garante equidade entre vítimas e resposta mais rápida.

👍

A favor

1A depressão Kristin provou a falha: vítimas de tempestade não puderam aceder aos apoios criados para incêndios Agroportal
2Portugal sofreu 20 eventos extremos em 20 anos com 800 milhões de euros em danos segurados DN
3Um regime único elimina a necessidade de legislação avulsa a cada catástrofe, acelerando a resposta Governo de Portugal

👎

Contra

1Um regime permanente pode criar expectativas de apoio automático que desincentivem a prevenção e os seguros SGEconomia
2A ativação por resolução do Conselho de Ministros dá margem de discricionariedade política na definição de "desastre grave" Critériordenado
3Alargar os mesmos apoios a todos os fenómenos pode sobrecarregar o orçamento em anos com múltiplas catástrofes DRE

Chegou à mesa

1 de fevereiro de 2026

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