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Proposta de lei n.º 397Apoios de catástrofe alargados a cheias, sismos e tempestades
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Ver documento original →O LIVRE propõe alargar o regime de apoios criado para os incêndios rurais de 2025 (um decreto do Governo de emergência) a todos os fenómenos naturais extremos: cheias, tempestades, sismos, ondas de calor e secas severas. O objetivo é criar um regime único e permanente, ativável por resolução do Conselho de Ministros.
🍺 Qual é o problema?
- ›O decreto do Governo de apoios aos incêndios de 2025 foi criado de emergência após os fogos que consumiram mais de 270 000 hectares.
- ›Semanas depois, a depressão Kristin atingiu Leiria e Coimbra com ventos recorde de 209 km/h, provocando o estado de calamidade em 60 municípios — mas as vítimas não puderam beneficiar dos mesmos apoios.
- ›Nos últimos 20 anos, Portugal sofreu cerca de 20 eventos climáticos extremos que custaram 800 milhões de euros às seguradoras.
📋 O que muda?
- ›Alargamento do decreto de apoios aos incêndios de 2025 a todos os fenómenos naturais extremos (cheias, sismos, tempestades, secas, ondas de calor)
- ›Ativação por resolução do Conselho de Ministros para qualquer desastre natural grave
- ›Regime único e permanente — elimina necessidade de legislação avulsa por catástrofe
- ›Mesmos apoios (habitação, economia, agricultura, infraestruturas) para todas as vítimas
👍
A favor
- 1A depressão Kristin provou a falha: vítimas de tempestade não puderam aceder aos apoios criados para incêndios Agroportal
- 2Portugal sofreu 20 eventos extremos em 20 anos com 800 milhões de euros em danos segurados DN
- 3Um regime único elimina a necessidade de legislação avulsa a cada catástrofe, acelerando a resposta Governo de Portugal
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
20 de março de 2026
Apreciação parlamentar
20 de março de 2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
20 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
11 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
4 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
4 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
1 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra