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Proposta de lei n.º 401Chega quer acabar com a taxa extra no selo do carro a diesel
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Ver documento original →O Chega quer revogar o adicional do IUC (o "selo do carro") que penaliza veículos a gasóleo — uma taxa criada em 2014 como medida "temporária" da crise, mas que dez anos depois continua a ser cobrada. Para quem tem um carro a diesel, é dinheiro a mais todos os anos sem nenhuma contrapartida.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2014, no rescaldo da troika, o Governo meteu uma taxa extra no IUC para carros a diesel — era para ser temporária, só para ajudar nas contas públicas.
- ›Passaram-se 10 anos e a taxa continua lá, a ser cobrada todos os anos sem que ninguém a tire.
- ›A taxa penaliza sobretudo quem tem carros mais antigos a diesel — muitas vezes famílias e trabalhadores que não têm dinheiro para trocar de carro.
📋 O que muda?
- ›Revoga o adicional do IUC sobre veículos a gasóleo — pura e simplesmente acaba com a taxa extra
- ›Aplica-se a todas as categorias de veículos a diesel que pagam este adicional desde 2014
- ›Os proprietários deixam de pagar a sobretaxa anual que pode ir de algumas dezenas a mais de 100€
- ›A medida entra em vigor com o próximo Orçamento de Estado
👍
A favor
- 1A taxa foi criada como medida temporária da crise e 10 anos depois continua — incumprir promessas fiscais mina a confiança dos contribuintes Observador
- 2O Governo já congelou o IUC em 2025 e 2026 — admite que a carga fiscal sobre carros é excessiva, mas não dá o passo de revogar o adicional Público
- 3Os municípios dizem que perdem pelo menos 40 milhões de euros com alterações ao IUC — mas esta taxa vai para o Estado central, não para eles Observador
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (3):
PSDCH
PS
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
12 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
11 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
11 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
5 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra