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Proposta de lei n.º 404

Confisco de bens: Estado quer ficar com o que o crime pagou

JPP

PCP

CDS-PP

PSD

·Cristina Rodrigues·Idalina Durães·Filipe Sousa·João Alves Ambrósio·Paulo Muacho+63

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O Chega quer apertar o cerco aos criminosos e permitir que o Estado fique com casas, carros e dinheiro de quem pratica crimes graves — mesmo que a pessoa morra ou o processo prescreva, e mesmo sem provar tostão a tostão de onde veio cada euro.

🍺 Qual é o problema?

›Portugal tem um problema crónico: os criminosos acumulam fortunas ilícitas e o Estado não consegue recuperá-las porque a lei é um labirinto burocrático.
›A Europa já obriga os países a modernizar o confisco de bens desde 2024, e Portugal está atrasado.
›Casos mediáticos de corrupção e tráfico mostram que o crime compensa — porque o dinheiro raramente volta ao Estado.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (2):

PAN

Votaram não (4):

Encolheram os ombros (4):

PSD

PCP

CDS-PP

JPP

O que se passou até agora

Discussão generalidade

13 de fevereiro de 2026

Votaram no plenário

13 de fevereiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

12 de fevereiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

11 de fevereiro de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

11 de fevereiro de 2026

Chegou à mesa

6 de fevereiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Cria o "confisco alargado": se alguém é condenado por crimes graves e tem bens que não consegue explicar, o Estado fica com eles — sem ter de provar crime a crime
›Mesmo que o processo penal acabe (morte do arguido, prescrição), os bens podem ser confiscados num processo autónomo
›Cria um gabinete especializado para gerir e vender os bens apreendidos — para não ficarem a apodrecer em parques
›Reforça a cooperação com outros países para apanhar bens escondidos no estrangeiro

💥 E eu com isso?

›Quando vês notícias de traficantes com mansões e Ferraris enquanto o julgamento se arrasta durante anos — é este o problema.
›Se a lei funcionar, o dinheiro recuperado pode ir para fundos de apoio às vítimas e para combater a criminalidade.
›A mensagem é simples: o crime deixa de compensar se o Estado puder tirar-te tudo.

👍

A favor

1O Parlamento já aprovou na generalidade a proposta do Governo para confisco de bens, com apoio do PS e Chega — há consenso alargado ECO
2O Ministério da Justiça elogiou a aprovação como passo decisivo na luta contra corrupção e crime organizado Observador
3A diretiva europeia de 2024 obriga Portugal a modernizar o sistema — é uma questão de cumprimento de compromissos internacionais Público

👎

Contra

1Confiscar bens sem condenação levanta questões sérias sobre direitos fundamentais — a presunção de inocência não pode ser atropelada Público
2O confisco sem prova direta de cada crime pode ser usado de forma abusiva contra cidadãos que simplesmente não conseguem justificar rendimentos antigos ECO
3O PS e o Chega já avisaram que querem alterações na especialidade — o diploma pode sair muito diferente do que entrou RTP

O Parlamento já aprovou na generalidade a proposta do Governo para confisco de bens, com apoio do PS e Chega — há consenso alargado

ECO · eco.sapo.pt

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