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Proposta de lei n.º 404Confisco de bens: Estado quer ficar com o que o crime pagou
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Chega quer apertar o cerco aos criminosos e permitir que o Estado fique com casas, carros e dinheiro de quem pratica crimes graves — mesmo que a pessoa morra ou o processo prescreva, e mesmo sem provar tostão a tostão de onde veio cada euro.
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal tem um problema crónico: os criminosos acumulam fortunas ilícitas e o Estado não consegue recuperá-las porque a lei é um labirinto burocrático.
- ›A Europa já obriga os países a modernizar o confisco de bens desde 2024, e Portugal está atrasado.
- ›Casos mediáticos de corrupção e tráfico mostram que o crime compensa — porque o dinheiro raramente volta ao Estado.
📋 O que muda?
- ›Cria o "confisco alargado": se alguém é condenado por crimes graves e tem bens que não consegue explicar, o Estado fica com eles — sem ter de provar crime a crime
- ›Mesmo que o processo penal acabe (morte do arguido, prescrição), os bens podem ser confiscados num processo autónomo
- ›Cria um gabinete especializado para gerir e vender os bens apreendidos — para não ficarem a apodrecer em parques
- ›Reforça a cooperação com outros países para apanhar bens escondidos no estrangeiro
👍
A favor
- 1O Parlamento já aprovou na generalidade a proposta do Governo para confisco de bens, com apoio do PS e Chega — há consenso alargado ECO
- 2O Ministério da Justiça elogiou a aprovação como passo decisivo na luta contra corrupção e crime organizado Observador
- 3A diretiva europeia de 2024 obriga Portugal a modernizar o sistema — é uma questão de cumprimento de compromissos internacionais Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
13 de fevereiro de 2026
Votaram no plenário
13 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
12 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
11 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
11 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
6 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra