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Proposta de lei n.º 409Chega: voos para ilhas com preço máximo fixo no ato da compra
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Ver documento original →O Chega quer mudar o modelo do subsídio de mobilidade (o desconto nos voos entre o continente e as ilhas) para que o passageiro pague logo o preço final no ato da compra — máximo 79€ para a Madeira e 119€ para os Açores — em vez de pagar tudo e esperar pelo reembolso.
🍺 Qual é o problema?
- ›Quem vive nos Açores ou na Madeira e precisa de ir ao continente depende de avião. O Estado criou um subsídio para baixar o preço, mas o modelo atual obriga o passageiro a pagar o bilhete todo (às vezes centenas de euros) e depois esperar pelo reembolso.
- ›Para famílias com pouco dinheiro, adiantar 300€ ou 400€ é impossível — e o reembolso demora.
- ›O Governo ainda meteu uma condição nova em janeiro de 2026: só recebe o subsídio quem não tiver dívidas ao Fisco ou à Segurança Social. Marcelo criticou publicamente esta exigência.
📋 O que muda?
- ›O passageiro paga no ato da compra no máximo 79€ (Madeira-continente) ou 119€ (Açores-continente) — o resto é pago diretamente à companhia aérea
- ›Estudantes pagam menos: 59€ (Madeira) e 89€ (Açores)
- ›Viagens entre ilhas ficam com o mesmo preço máximo da Madeira (79€/59€)
- ›Acabam as restrições de bagagem que o Governo meteu em 2025 — uma bagagem de porão volta a estar incluída
👍
A favor
- 1O Parlamento já aprovou a eliminação da exigência de não ter dívidas fiscais para aceder ao subsídio — o modelo atual estava errado Público
- 2O Presidente da República criticou publicamente a exigência de dívidas, dizendo que é matéria "que deveria ser do conhecimento do Estado" ECO
- 3O Governo já teve de suspender a exigência de comprovativo fiscal porque estava a bloquear o acesso ao subsídio Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Enviada para análise detalhada
19 de fevereiro de 2026
Discussão generalidade
18 de fevereiro de 2026
Votaram no plenário
18 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
12 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
11 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
11 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
6 de fevereiro de 2026