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Proposta de lei n.º 410IL: carro parado na garagem não deve pagar IUC
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Ver documento original →A Iniciativa Liberal quer que se possas cancelar temporariamente a matrícula de um carro que não usas — e enquanto estiver parado na garagem, não pagas IUC. Até 5 anos sem pagar, desde que o carro não toque na estrada.
🍺 Qual é o problema?
- ›O IUC chama-se Imposto Único de Circulação, mas tu pagas mesmo que o carro esteja a apanhar pó na garagem há anos.
- ›O imposto é sobre a propriedade, não sobre a utilização.
- ›Se tens um carro velho em reparação ou guardado por apego, pagas na mesma todos os anos.
- ›É pagar para usar estradas que não usas.
📋 O que muda?
- ›Possibilidade de cancelar temporariamente a matrícula de veículos imobilizados, por até 5 anos
- ›Durante o cancelamento, não se paga IUC
- ›Obrigatório entregar documentos do veículo e indicar onde o carro está guardado
- ›O veículo não pode circular na via pública durante o cancelamento
👍
A favor
- 1O IUC deveria refletir a utilização da via pública — cobrar a quem não circula é injusto e contradiz o nome do imposto Observador
- 2A proposta é simples: entregas os documentos, o carro fica parado, não pagas — sem burocracia excessiva ECO
- 3Permite manter veículos de coleção ou em reparação sem custo fiscal — bom senso tributário Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
13 de fevereiro de 2026
Votaram no plenário
13 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
12 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
11 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
11 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
6 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra