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Proposta de lei n.º 411Funeral de criança: Estado só paga 268€, mas devia pagar 1.611€
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PAN quer aumentar o subsídio de funeral para crianças e pessoas com deficiência de 268€ para 1.611€ — porque neste momento, quando morre uma criança, o Estado paga 6 vezes menos do que pagaria pela morte de um adulto com carreira contributiva. A justificação? A criança "não descontou".
🍺 Qual é o problema?
- ›Um funeral em Portugal custa facilmente mais de 1.000€ — mas quando morre uma criança, o Estado só dá 268,57€ à família, porque a criança não tinha carreira contributiva.
- ›Para um adulto que descontou, o subsídio pode chegar a 1.611€ (3 vezes o Indexante de Apoios Sociais, o valor de referência da Segurança Social).
- ›Uma petição e uma carta aberta da Acreditar (associação de pais de crianças com cancro), com 47 mil assinaturas, já pediu ao Parlamento para corrigir esta injustiça.
📋 O que muda?
- ›O subsídio de funeral para menores de 18 anos e pessoas com deficiência sobe de 268€ para 1.611€ — ficando igual ao de adultos com carreira contributiva
- ›Para os restantes casos sem carreira contributiva, o subsídio sobe para o valor do IAS (o indexante de apoios sociais, cerca de 537€)
- ›A medida entra em vigor com o próximo Orçamento de Estado
- ›O princípio é simples: a dor da perda não pode ser agravada por normas que tratam crianças como cidadãos de segunda
💥 E eu com isso?
- ›Se te morre um filho e tens de pagar mais de 1.000€ pelo funeral, o Estado dá-te 268€ — porque o teu filho "não descontou". É uma crueldade burocrática.
- ›As famílias enlutadas ficam duplamente devastadas: pelo luto e pela conta que não conseguem pagar.
- ›47 mil pessoas já assinaram a exigir mudança — é um problema que toca a todos.
👍
A favor
- 1O Livre, PAN e JPP já querem subir o apoio ao funeral de crianças e o Governo está a analisar — há abertura política para mudar Público
- 2A Acreditar (associação de pais de crianças com cancro) entregou ao Parlamento uma carta com 47 mil assinaturas — a pressão da sociedade civil é enorme JN
- 3O próprio Observador confirmou que o Estado efetivamente recusa pagar um subsídio digno para funeral de crianças — não é exagero, é facto Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
9 de abril de 2026
Anunciaram-na no plenário
12 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
11 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
11 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
10 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra