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Proposta de lei n.º 413

PCP quer plano total de apoio às zonas arrasadas pelas tempestades

CDS-PP

PSD

PAN

PCP

JPP

·Fabian Figueiredo·João Pinho de Almeida·João Ribeiro·Pedro Pinto·Carla Barros+28

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votos

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O PCP apresentou um projeto de lei com tudo e mais alguma coisa para responder à devastação das tempestades: lay-off pago a 100%, apoios a sócios-gerentes, moratórias bancárias, reconstrução de casas sem burocracia, isenções fiscais e até proteção contra despedimentos — tudo com força de lei, não como recomendação.

🍺 Qual é o problema?

›O comboio de tempestades que começou com a Kristin a 28 de janeiro de 2026 destruiu casas, empresas e infraestruturas por todo o centro do país.
›O Governo decretou calamidade em 68 concelhos e anunciou um pacote de 2,5 mil milhões, mas o PCP diz que as medidas foram tardias, insuficientes e deixaram populações entregues a si próprias durante dias.

O que muda?

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (4):

PCP

JPP

Votaram não (3):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (3):

PAN

O que se passou até agora

Discussão generalidade

25 de fevereiro de 2026

Votaram no plenário

25 de fevereiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

18 de fevereiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

13 de fevereiro de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

13 de fevereiro de 2026

Chegou à mesa

11 de fevereiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Lay-off pago a 100% do salário — não os 2/3 do regime normal
›Apoio social até 1,5 IAS por pessoa (cerca de 750€/mês), podendo chegar a 3 IAS em casos excecionais
›Apoio a sócios-gerentes e empresários em nome individual — que ficaram de fora dos apoios do Governo
›Moratórias bancárias obrigatórias para créditos habitação e empresariais
›Reconstrução de habitações com apoio público até à reposição total — sem limite de 10 mil euros
›Isenções de IMI, IMT e IRS para zonas afetadas
›Proibição de despedimentos coletivos nas zonas em calamidade

👍

A favor

1Os apoios do Governo limitam-se a 10 mil euros por casa e de 30 mil candidaturas só 3200 foram decididas — a resposta está a ser lenta Público
2O lay-off simplificado paga só 2/3 do salário, o que empurra trabalhadores já em dificuldade para a pobreza Observador
3Sócios-gerentes e empresários em nome individual ficaram excluídos dos apoios sociais — e muitos são pequenos comerciantes e agricultores ECO

👎

Contra

1Lay-off a 100% do salário pode criar incentivos perversos — empresas que não precisam podem usar o mecanismo para poupar custos Observador
2O pacote do PCP não tem limite temporal claro — aplica-se "enquanto decorrer a reparação", o que pode prolongar-se indefinidamente Parlamento
3Proibir despedimentos coletivos pode impedir empresas destruídas de fechar ordenadamente e prejudicar mais os trabalhadores a longo prazo Parlamento

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca