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Proposta de lei n.º 413PCP quer plano total de apoio às zonas arrasadas pelas tempestades
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Ver documento original →O PCP apresentou um projeto de lei com tudo e mais alguma coisa para responder à devastação das tempestades: lay-off pago a 100%, apoios a sócios-gerentes, moratórias bancárias, reconstrução de casas sem burocracia, isenções fiscais e até proteção contra despedimentos — tudo com força de lei, não como recomendação.
🍺 Qual é o problema?
- ›O comboio de tempestades que começou com a Kristin a 28 de janeiro de 2026 destruiu casas, empresas e infraestruturas por todo o centro do país.
- ›O Governo decretou calamidade em 68 concelhos e anunciou um pacote de 2,5 mil milhões, mas o PCP diz que as medidas foram tardias, insuficientes e deixaram populações entregues a si próprias durante dias.
📋 O que muda?
- ›Lay-off pago a 100% do salário — não os 2/3 do regime normal
- ›Apoio social até 1,5 IAS por pessoa (cerca de 750€/mês), podendo chegar a 3 IAS em casos excecionais
- ›Apoio a sócios-gerentes e empresários em nome individual — que ficaram de fora dos apoios do Governo
- ›Moratórias bancárias obrigatórias para créditos habitação e empresariais
- ›Reconstrução de habitações com apoio público até à reposição total — sem limite de 10 mil euros
- ›Isenções de IMI, IMT e IRS para zonas afetadas
- ›Proibição de despedimentos coletivos nas zonas em calamidade
💥 E eu com isso?
- ›Se ficaste sem casa ou sem emprego por causa das tempestades, os 10 mil euros do Governo não chegam para reconstruir nada — e o lay-off a 2/3 do salário não paga as contas todas.
- ›O PCP quer que ninguém perca rendimento por causa de uma catástrofe natural.
- ݃ mais caro para o Estado? Sim.
- ›Mas o custo de não o fazer é famílias a viver em casas destruídas.
👍
A favor
- 1Os apoios do Governo limitam-se a 10 mil euros por casa e de 30 mil candidaturas só 3200 foram decididas — a resposta está a ser lenta Público
- 2O lay-off simplificado paga só 2/3 do salário, o que empurra trabalhadores já em dificuldade para a pobreza Observador
- 3Sócios-gerentes e empresários em nome individual ficaram excluídos dos apoios sociais — e muitos são pequenos comerciantes e agricultores ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
25 de fevereiro de 2026
Votaram no plenário
25 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
18 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
13 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
13 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
11 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra