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Proposta do Governo n.º 59

Governo cria regime especial para reconstruir após a Kristin

CDS-PP

PAN

PSD

PCP

JPP

·Catarina Louro·Paulo Núncio·Inês de Sousa Real·Bruno Nunes·Rui Tavares+13

??%boa ideia

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votos

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O Governo quer um passe livre temporário para as obras de reconstrução nos concelhos arrasados pela tempestade Kristin — menos burocracia, menos licenças, mais rapidez a pôr casas e estradas de pé.

🍺 Qual é o problema?

›A tempestade Kristin de janeiro de 2026 devastou dezenas de concelhos no centro do país — casas, estradas, escolas e empresas ficaram destruídas.
›O Governo declarou situação de calamidade e aprovou um pacote de 2,5 mil milhões de euros para a reconstrução.
›Mas as regras normais de licenciamento urbanístico e ambiental tornam impossível reconstruir depressa — daí este regime excecional.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Sem dados detalhados de votação por partido disponíveis.

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

12 de março de 2026

Mandaram publicar

12 de março de 2026

O Presidente assinou

8 de março de 2026

Saiu na folha oficial

26 de fevereiro de 2026

O Presidente assinou

26 de fevereiro de 2026

Votaram ponto a ponto

25 de fevereiro de 2026

Pediram para levar ao plenário

25 de fevereiro de 2026

Votação final em plenário

25 de fevereiro de 2026

›Obras de reconstrução dispensadas de licenciamento urbanístico prévio — basta notificar a câmara eletronicamente
›Isenção de avaliação de impacto ambiental para obras urgentes de reposição
›Empresas podem fazer obras acima da sua classe de licenciamento — para haver mãos suficientes
›O regime dura 12 meses e substitui controlo prévio por fiscalização à posteriori — reconstruir primeiro, verificar depois

💥 E eu com isso?

›Se a tua casa ficou danificada pela Kristin, com as regras normais podias esperar meses por uma licença de reconstrução — agora é notificar e avançar.
›O apoio à reconstrução de casas pode chegar a 10 mil euros, pagos em 15 dias após candidatura — as candidaturas terminam a 7 de abril de 2026.
›Mas atenção: menos controlo prévio também significa mais risco de obras mal feitas.

👍

A favor

1O Governo aprovou 2,5 mil milhões para a reconstrução — a simplificação é necessária para que o dinheiro chegue rápido às obras DN
2Marcelo promulgou o regime sem hesitar — há consenso de que a burocracia normal é incompatível com a urgência Observador
320 dias depois da tempestade, Leiria ainda estava em plano de emergência — a reconstrução não pode esperar meses por licenças RTP

👎

Contra

1Dispensar licenciamento e avaliação ambiental pode abrir a porta a abusos — o Governo diz que vai punir, mas a fiscalização à posteriori raramente funciona em Portugal Observador
2Permitir que empresas façam obras acima da sua classe pode comprometer a qualidade e a segurança — reconstruir depressa não pode significar reconstruir mal Público
3O prazo de candidaturas a apoios à habitação termina a 7 de abril — para muitas famílias pode ser tarde demais DN